TCE-AM manda Amazonprev retomar contrato da folha de aposentados em dezembro

Tribunal aponta irregularidades no encerramento unilateral do contrato e fixa obrigações a partir da folha de dezembro; Amazonprev diz ter prestado…

Tribunal aponta irregularidades no encerramento unilateral do contrato e fixa obrigações a partir da folha de dezembro; Amazonprev diz ter prestado…
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Fundação Amazonprev volte a executar, a partir de dezembro, o contrato com a Agenda Assessoria Planejamento Informática Ltda., empresa que opera o sistema usado no processamento da folha de aposentados e pensionistas do estado. A publicação da decisão ocorreu em edição extra do Diário Oficial do tribunal na segunda-feira (16), conforme o g1 Amazonas.

A medida reafirma decisões anteriores que retiraram os efeitos dos atos da Amazonprev para encerrar antecipadamente o Contrato nº 01/2022. O tribunal identificou possíveis irregularidades na tentativa de rompimento unilateral do acordo, entre elas a ausência de processo administrativo anterior, de justificativa formal e de espaço para a defesa da empresa.

O que muda na folha de dezembro

Pela decisão, a partir da folha de dezembro a Amazonprev deverá restabelecer os acessos da Agenda Assessoria e manter o contrato em execução até o fim da vigência. O tribunal veda o encerramento unilateral sem que as exigências legais sejam cumpridas e exige que a fundação impeça o pagamento em duplicidade por serviços de mesmo objeto. O descumprimento das determinações, sem justificativa, poderá resultar em multa aos responsáveis.

A flexibilização vale exclusivamente para novembro. O conselheiro-relator Mario Manoel Coelho de Mello justificou a medida citando a decisão judicial proferida no juízo cível e o objetivo de evitar risco de prejuízo aos segurados, inativos e pensionistas, titulares de verbas de natureza alimentar. Com isso, a Amazonprev pôde recorrer a uma solução tecnológica alternativa para fechar o processamento de novembro, incluindo o adiantamento do 13º salário.

Como o caso chegou ao tribunal

A representação foi apresentada pela Agenda Assessoria, que alegou ter sido afastada da execução do contrato sem o procedimento legal, com profissionais retirados do serviço e perda de acesso aos sistemas. A Amazonprev recorreu da primeira decisão do TCE-AM, mas teve o pedido de reconsideração negado. Em seguida, conseguiu na Justiça uma decisão que retirou a eficácia das determinações do tribunal.

Ao g1, a Amazonprev afirmou que a troca do sistema de gestão previdenciária e de folha de pagamento atende ao propósito de atualizar os sistemas institucionais e que adotou todas as providências legais cabíveis quanto à relação contratual com a Agenda Assessoria. Sobre os questionamentos do TCE, o órgão disse já ter prestado os devidos esclarecimentos e que confia que a Corte de Contas reverá seu posicionamento diante das explicações e dos documentos apresentados.

A decisão distingue duas etapas: a flexibilização temporária, restrita à folha de novembro, e a retomada do contrato a partir da folha de dezembro, com restabelecimento de acessos e manutenção da execução até o fim da vigência. O material recebido não informa a data final dessa vigência nem o valor do contrato.

Foto: Jornal Nacional/Reprodução

Fontes: G1 Amazonas — https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2026/11/17/tce-am-determina-que-amazonprev-retome-contrato-com-empresa-responsavel-pela-folha-de-aposentados.ghtml

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