O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) analisou nesta terça-feira (17) o Processo nº 19.327/2025, que trata de uma representação contra a Concorrência Presencial nº 017/2025 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O certame tem valor global estimado de R$ 3.923.539.163,15 e foi dividido em quatro lotes.
Durante a sessão, o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, relator do caso, reagiu à possibilidade de o plenário derrubar a medida cautelar que ele concedeu em janeiro de 2026 para suspender a licitação. Segundo o Portal CM7, Desterro afirmou que pretende recorrer às últimas consequências caso a decisão seja revogada e declarou que não admitirá o procedimento.
O que a cautelar suspendeu
O objeto da concorrência abrange a execução de atividades complementares nas penitenciárias do estado, com foco em ações de dignidade, direitos e deveres das pessoas privadas de liberdade, além de serviços operacionais exigidos pelo funcionamento das unidades.
Ao conceder a cautelar, Desterro determinou a paralisação do certame enquanto o Tribunal apurava questionamentos ao edital. Entre os pontos contestados está a proibição de participação de empresas em consórcio. A Lei nº 14.133/2021 permite essa modalidade, mas a administração pode restringi-la desde que justifique a decisão no processo licitatório.
Outro questionamento trata da escolha da modalidade presencial em vez do formato eletrônico. A lei estabelece preferência pelos procedimentos eletrônicos e exige justificativa para a adoção do presencial. A fonte aponta que o formato presencial pode encarecer a participação de empresas de outros estados, que precisariam deslocar representantes a Manaus.
Exigências técnicas e orçamento
O edital também foi questionado por exigências de qualificação técnica relacionadas a sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV). Uma das regras pedia comprovação, por meio de atestados, de experiência com metade do número de câmeras previsto na estrutura contratada, em ambientes de segurança crítica como presídios, hospitais e aeroportos. O ponto levantado é que o monitoramento por câmeras representa apenas parte dos serviços do contrato, e a exigência específica poderia afastar empresas capazes de executar outras atividades essenciais.
Também foi discutida a capacidade orçamentária do Estado para assumir compromissos que alcançariam exercícios futuros, incluindo 2027 e 2028. O valor estimado no edital, por si só, não demonstraria como os serviços serão financiados durante toda a execução do contrato.
Em sessão anterior, de junho de 2026, o conselheiro Ari Moutinho defendeu uma inspeção extraordinária para analisar contratos da SEAP dos últimos oito anos, após suspeitas de vínculos societários entre empresas do sistema penitenciário. A proposta foi aprovada pelos conselheiros presentes e a fiscalização deverá abranger serviços terceirizados como alimentação, assistência médica e administração das unidades prisionais.
O material recebido não informa o resultado final da votação sobre a cautelar nem eventuais manifestações da SEAP ou dos demais conselheiros citados. O espaço segue aberto para manifestação.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/climao-no-tce-conselheiro-ameaca-ir-ate-as-ultimas-consequencias-em-julgamento-de-licitacao-de-r-4-bilhoes-da-seap-veja-video/





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