A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, concedeu cinco dias úteis, contados da notificação, para que o prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, o Toco Santana, e a pregoeira titular do município apresentem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 021/2026. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na edição de sexta-feira (13), conforme o Fato Amazônico.
O procedimento atende a uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal, que apontou duas falhas na condução da licitação: prazo para apresentação de propostas inferior ao mínimo legal e continuidade do certame sem resposta prévia a uma impugnação contra o edital. A Secex pediu a suspensão imediata da licitação até o julgamento definitivo.
O que a decisão determina e o que ainda não decide
A decisão não suspende a licitação nem conclui que houve irregularidade. Yara Lins reconheceu que as condutas relatadas podem configurar irregularidades, mas afirmou ser prudente ouvir os responsáveis antes de deliberar sobre o pedido cautelar, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, o de nº 17.638/2026, tem como relator o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e segue em análise aguardando as manifestações.
A presidente do TCE-AM atuou de forma excepcional porque o relator estava em viagem institucional nas datas mencionadas no despacho. O tribunal tem competência para adotar medidas cautelares, como suspender processos administrativos e sustar atos questionados, mas essas providências dependem da análise após a oitiva das partes.
Divergência de numeração no documento
O próprio despacho traz uma divergência: o objeto da representação identifica o Pregão Eletrônico SRP nº 021/2026, enquanto o trecho sobre o pedido cautelar menciona o Pregão Eletrônico nº 005/2026. O material recebido não esclarece qual numeração corresponde ao certame efetivamente questionado.
O espaço segue aberto para manifestação do prefeito, da pregoeira e da Prefeitura de Borba sobre os pontos apontados pela Secex.
Foto: Montagem/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/condutas-potencialmente-irregulares-tce-am-da-cinco-dias-para-toco-santana-explicar-licitacao-em-borba/





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