O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vedou ao prefeito de Urucará, João Bosco Falabella, e a quem ocupar o cargo em seu lugar, a formalização ou execução de novas compras de gêneros alimentícios da M5 Master Ltda. em 12 itens do Pregão Eletrônico nº 002/2026-PMU. A cautelar foi assinada na sexta-feira, 13, pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes.
A medida atende a uma representação da CN Atacadista Ltda., que contestou a habilitação técnica da M5 Master, vencedora de parte do certame destinado a registro de preços de alimentos para a rede municipal de ensino. O processo é o de nº 16.299/2026 e a decisão é a de nº 19/2026, divulgada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, edição nº 3.906, de 13 de novembro, páginas 103 a 107.
O que a cautelar alcança
Os itens atingidos são 001, 002, 003, 004, 006, 007, 011, 012, 014, 015, 019 e 021. Ficam igualmente barrados empenhos, ordens de fornecimento e documentos equivalentes vinculados a essas novas contratações, enquanto o Tribunal não rever a determinação. O relator afastou, por ora, a hipótese de paralisar o pregão inteiro ou de desconstituir a adjudicação, a homologação e a eventual ata de registro de preços.
O efeito prático é restrito: a trava recai sobre novas compras dos itens arrematados pela M5 Master, empresa cuja habilitação está em discussão, e não sobre os demais itens ou fornecedores. A decisão prevê a comunicação dos envolvidos e o envio dos autos à unidade técnica de licitações e contratos do TCE-AM, que dará seguimento à instrução.
Divergência de CNPJ e falta de documentos
Conforme o relator, um atestado de capacidade técnica fornecido pela própria Prefeitura de Urucará em 8 de outubro de 2024 apontava entregas anteriores de alimentos pela M5 Master ao município. O CNPJ nele impresso, 14.206.585/0001-05, não coincide com o da licitante habilitada, 18.763.836/0001-03.
Para o conselheiro, o número de inscrição é o que individualiza a pessoa jurídica responsável pelo serviço declarado, e a diferença não pode ser tratada como detalhe acessório. Sem prova documental, segundo ele, não há como atribuir à vencedora as entregas usadas para atestar sua capacidade. O fato de o atestado ter saído do mesmo órgão que conduziu o pregão não o torna nulo de saída, mas transfere à prefeitura o ônus de demonstrar que os fornecimentos ocorreram.
Em etapa anterior, a Decisão Monocrática nº 18/2026 já havia requisitado da prefeitura e da empresa notas fiscais, contratos, ordens de fornecimento, comprovantes de recebimento, liquidação e pagamento, além dos processos administrativos correspondentes. De acordo com a decisão, o prazo de cinco dias úteis transcorreu sem entrega do material, mesmo após notificações pelos Domicílios Eletrônicos de Contas.
O relator registrou que a omissão, por si só, não autoriza tratar os atestados como falsos nem afirmar a prática de irregularidade. O que ela produz, na avaliação dele, é a permanência da dúvida sobre a real execução dos fornecimentos, o que impede o Tribunal de descartar as inconsistências nesta etapa.
O fundamento para agir de imediato foi o risco financeiro: com o pregão já adjudicado e homologado, novos empenhos e pagamentos poderiam aumentar o volume de recursos públicos envolvidos e tornar mais difícil desfazer eventuais irregularidades reconhecidas adiante.
A cautelar não condena o prefeito nem a empresa; trata-se de providência preventiva durante a apuração. O material recebido não traz manifestação da Prefeitura de Urucará ou da M5 Master sobre a decisão; o espaço segue aberto.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/a-divergencia-nao-e-meramente-periferica-diz-conselheiro-ao-barrar-novas-compras-da-prefeitura-de-urucara/




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