Justiça Federal condena pai de Roberto Cidade por contrato de transporte escolar no AM

Sentença de 6 de novembro condena Roberto Maia Cidade a quatro anos em regime aberto por dispensa de licitação da Seduc em Manacapuru; cabe recurso.

Sentença de 6 de novembro condena Roberto Maia Cidade a quatro anos em regime aberto por dispensa de licitação da Seduc em Manacapuru; cabe recurso.
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A Justiça Federal condenou Roberto Maia Cidade, pai do governador Roberto Cidade, a quatro anos de detenção por irregularidades em contratação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) para transporte escolar em Manacapuru, no interior do Amazonas. A sentença é da juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas, e foi proferida em 6 de novembro.

O processo trata da Dispensa de Licitação nº 009/2015. Segundo a decisão, a empresa Navegação Cidade Ltda., pertencente ao condenado, recebeu quase R$ 4 milhões em pagamentos durante a execução do contrato. A magistrada entendeu que a contratação foi direcionada e não garantiu disputa real entre as empresas. O governador Roberto Cidade não responde a essa ação.

Indícios apontados na sentença

Conforme a sentença, o projeto básico da contratação já citava a Navegação Cidade Ltda. como vencedora antes do fim da disputa, enquanto os campos das demais empresas traziam apenas reticências. O documento previa R$ 1.992.399,00, mesmo valor depois apresentado pela empresa. O contrato inicial previa três meses de transporte terrestre e fluvial, mas os pagamentos chegaram a quase R$ 4 milhões.

A juíza também apontou sinais de combinação entre empresas da cotação de preços: duas propostas tinham trechos praticamente iguais, inclusive o mesmo erro na expressão “cumprimento integral serviço”. Os documentos estavam ligados às empresas de Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco. Em interrogatório, Leonel afirmou que as empresas usaram modelos enviados pela Administração; a magistrada rejeitou a justificativa, observando que, na época, os documentos circulavam por fax e precisariam ser redigitados.

O depoimento de Raimundo José Taveira Xames também foi considerado. Ele relatou que Roberto Maia Cidade o procurou antes da formalização da dispensa e disse que sua empresa assumiria o transporte escolar de Manacapuru, apresentando proposta para dividir rotas com a cooperativa COOTRAFET. Segundo o relato, as demais rotas atenderiam a indicações políticas de vereadores, e a cooperativa só soube da contratação após a formalização. Raimundo afirmou ter recusado a proposta por considerá-la imoral.

Penas e situação processual

Além de Roberto Maia Cidade, foram condenados Algemiro Ferreira Lima Filho, Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco, com penas de três anos e seis meses. Algemiro ocupava o cargo de secretário executivo adjunto do Interior da Seduc-AM e, conforme a sentença, iniciou o processo de dispensa e assinou o projeto básico. A juíza apontou Roberto Maia Cidade como principal beneficiário do contrato irregular.

A prisão imediata não foi determinada: o regime inicial é aberto, com penas substituídas por medidas alternativas. Roberto Maia Cidade deverá cumprir 1.460 horas de serviços comunitários e pagar o equivalente a oito salários mínimos, em parcelas semestrais. Os outros três receberam 1.275 horas cada e deverão pagar sete salários mínimos cada um. A magistrada negou pedido de indenização mínima na ação criminal, por considerar que o Ministério Público Federal não apresentou critérios suficientes para calcular os danos.

A sentença é de primeira instância e permite recurso em liberdade, portanto não é definitiva. O processo registra apelação apresentada em 9 de novembro e embargos de declaração juntados em 13 de novembro, o que mostra que a defesa contesta a decisão.

A consulta pública do processo na Justiça Federal lista o MPF como autor e como fiscal da lei, a Polícia Federal no Amazonas como autoridade, os quatro réus e seus advogados. O material recebido não detalha o teor dos recursos nem o que cada defesa alegou.

O contrato usou recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), que financia transporte de estudantes da rede pública em áreas rurais e permite a contratação de empresas para o serviço. A distinção relevante é que a condenação atinge Roberto Maia Cidade e os outros três réus, não o governador, e que a decisão ainda pode ser revista nas instâncias responsáveis pelos recursos.

Foto: Reprodução/Portal CM7

Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/justica-condena-pai-de-roberto-cidade-por-esquema-em-contrato-de-quase-r-4-milhoes-na-seduc-veja/; pje1gbeta.trf1.jus.br — https://pje1gbeta.trf1.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=dd523ab9d0823e644f4082a74ffbda3416346c3d686c54ac

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