A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu andamento, na sessão de quarta-feira, 18 de novembro, ao Projeto de Lei nº 526/2026, do vereador Roberto Sabino (Republicanos). O texto torna obrigatória a colocação de barras de apoio em sanitários, banheiros e vestiários de locais de uso coletivo, além de novas unidades habitacionais de interesse social e popular.
Conforme a CMM, a exigência alcança prédios de órgãos governamentais, parques, praças e empreendimentos habitacionais populares. O público beneficiado são pessoas com deficiência, idosos e quem tem mobilidade reduzida, com o objetivo declarado de diminuir quedas e acidentes em áreas molhadas.
O que a proposta exige
O texto adota como parâmetro a ABNT NBR 9050:2020, norma sobre acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Pelo projeto, as barras devem ficar em posição adequada junto a vasos, lavatórios e locais de banho, atendendo a critérios de resistência, fixação e segurança.
A tramitação legislativa não equivale à vigência da regra. Para virar lei, a proposta ainda depende de votação na Câmara e, se aprovada, de sanção do Executivo municipal. O material recebido não informa o calendário dessas etapas nem o teor integral do texto em análise.
Sabino afirma que a acessibilidade deve ser considerada desde o planejamento dos espaços e nas políticas públicas. De acordo com o parlamentar, a adaptação é simples, mas pode evitar acidentes e ampliar segurança, autonomia e dignidade para pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com dificuldade de locomoção.
A ABNT NBR 9050:2020 é a referência técnica citada para orientar posição, resistência e fixação das barras. O texto da CMM não detalha como será fiscalizado o cumprimento em espaços já existentes nem em que prazo eventuais adaptações deveriam ser feitas.
Foto: Jimmy Geber/Assessoria
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/projeto-de-roberto-sabino-avanca-na-cmm-e-propoe-barras-de-apoio-em-banheiros-de-espacos-publicos-e-moradias-populares/





Deixe um comentário