O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições para verificar como a Guarda Civil Municipal de Tabatinga foi criada, como está organizada e como opera. A medida é da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tabatinga e foi assinada pelo promotor José Ricardo Moraes da Silva.
Conforme o MPAM, o procedimento se apoia na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e no Plano de Ação para Guardas Municipais da Estratégia Nacional de Atuação do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O que o MP pediu à prefeitura
A promotoria requisitou à Prefeitura de Tabatinga informações detalhadas sobre seis eixos: plano estrutural, plano de carreira, fiscalização e corregedoria, plano de formação, plano operacional e plano de boas práticas. O prazo para envio dos dados é de 30 dias úteis, contados a partir da requisição.
O documento alerta que deixar de atender à requisição sem justificativa pode ser enquadrado como crime de desobediência. A prefeitura não se manifestou nas fontes recebidas; o espaço segue aberto para manifestação.
O que a fiscalização avalia
Segundo a promotoria, o trabalho prevê um levantamento da corporação em seis frentes: estrutura, carreira, correição, formação, estratégia e operação. O objetivo declarado é conhecer a organização da Guarda e reforçar o controle externo da atividade policial.
A distinção entre a instauração do procedimento e o envio das informações é central: o MPAM abriu a fiscalização e fixou prazo para que o município apresente os dados. O material recebido não informa se a prefeitura já respondeu à requisição nem detalha o conteúdo dos planos municipais.
O MPAM também pretende aplicar no município as diretrizes do plano nacional formulado pelo CNMP. Trata-se de um acompanhamento administrativo, e não de uma decisão judicial ou de uma punição à corporação.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/amazonas/em-tabatinga-mp-fiscaliza-estrutura-e-funcionamento-da-guarda-civil-municipal/
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