O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar a atuação de forças de segurança estaduais e municipais na reintegração de posse realizada em 28 de outubro em área da avenida 7 de Maio, no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus. O procedimento foi aberto pelo promotor Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp).
Segundo o MPAM, a apuração deve esclarecer as circunstâncias da operação, incluindo a existência de mandado judicial que autorizasse a reintegração, e verificar possíveis responsabilidades de agentes públicos. A Promotoria cita informações preliminares e registros audiovisuais que indicariam edificações consolidadas no local, entre elas construções de alvenaria.
Após contato com o comando da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), as tropas estaduais foram retiradas da área, conforme o Ministério Público. O órgão também pretende apurar se houve emprego de armas ou de outros meios letais e não letais, além de verificar registros de feridos e de danos materiais durante a ação.
O que cada órgão terá de informar
À Polícia Militar, o MPAM pediu dados sobre como a operação foi conduzida, o pedido que levou ao envio do efetivo, se havia decisão judicial e o que ocorreu em relação ao uso da força. Já a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a Guarda Municipal precisam dizer quem, entre seus agentes, coordenou a ação, entregar as escalas de serviço, detalhar eventuais prejuízos materiais e apontar de onde partiram as determinações para a medida.
Da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), o Ministério Público quer saber quem é formalmente o dono do imóvel, como se deu a ocupação ao longo do tempo e se a área tem relação com o Minha Casa, Minha Vida. O prazo para o envio dessas respostas é de dez dias úteis.
O caso envolve dois instrumentos com funções diferentes. O inquérito civil serve para apurar os fatos e não traz, por si, conclusão sobre irregularidades. A recomendação, por sua vez, é uma orientação imediata endereçada às autoridades: foi enviada ao prefeito de Manaus, ao secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ao comandante da Guarda Municipal e ao comandante-geral da PMAM.
Na recomendação, o MPAM pede que sejam suspensas de imediato desocupações coercitivas, demolições e outras intervenções materiais na área sob investigação. À Prefeitura, a orientação é cessar o uso ofensivo da força e retirar do local os equipamentos de demolição. Para a Secretaria de Segurança e a Guarda Municipal, o pedido é encerrar incursões coercitivas e dispersões de moradores, deixar de apoiar demolições e limitar a guarda a proteger e a retirar servidores e equipamentos municipais de forma pacífica.
Quanto à Polícia Militar, o MPAM recomenda que as tropas continuem fora da área e que não haja apoio a desocupações coletivas de caráter administrativo sem decisão judicial. Quem recebeu a notificação tem três horas, a contar do recebimento formal, para dizer se acatou as medidas e demonstrar que as condutas apontadas foram interrompidas e que a força municipal recuou.
O que a Prefeitura diz sobre a área
A Prefeitura de Manaus, por meio da Semhaf, informou que realizava na manhã de 28 de outubro a desocupação de um terreno pertencente ao município no Santa Etelvina. A área, segundo a gestão municipal, será usada em um empreendimento habitacional para 320 famílias, em parceria com o governo federal. A Prefeitura afirmou que o local tem cerca de cem barracos e que os ocupantes já estavam cadastrados em programas habitacionais do município e haviam sido avisados da necessidade de sair.
A desocupação contou com apoio da PMAM, da Âmbar Energia e das Águas de Manaus, conforme a Prefeitura, que afirmou atuar na ordenação do espaço urbano e na destinação de áreas públicas. A operação no local já havia sido registrada pelo Politiza Amazonas, que noticiou a reintegração de posse no terreno do Minha Casa, Minha Vida e os relatos de gás e feridos na ação.
O material recebido não informa se as autoridades notificadas responderam à recomendação dentro do prazo de três horas nem o teor de eventuais manifestações sobre o inquérito. O espaço segue aberto para manifestação dos envolvidos.
Foto: Reprodução/Imediato Online
Fontes: Imediato Online — https://imediato.ncnews.com.br/2026/10/28/mpam-abre-inquerito-para-apurar-acao-de-forcas-de-seguranca-durante-reintegracao-de-posse-em-manaus/; Politiza Amazonas — Polícia faz reintegração de posse em terreno do Minha Casa, Minha Vida no Santa Etelvina; Politiza Amazonas — Reintegração no Santa Etelvina tem gás e relatos de feridos; área terá habitacional
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