LOA 2027 tem parecer favorável na Aleam e abre prazo de cinco sessões para emendas

Relatora Alessandra Campelo deu aval à admissibilidade do PL 618/2026; deputados têm cinco sessões para apresentar emendas antes do parecer definitivo.

Relatora Alessandra Campelo deu aval à admissibilidade do PL 618/2026; deputados têm cinco sessões para apresentar emendas antes do parecer definitivo.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu parecer favorável à admissibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O parecer foi apresentado pela relatora, deputada Alessandra Campelo (PSD), na segunda-feira (16). A proposta tramita como Projeto de Lei nº 618/2026, encaminhada pelo Executivo em 30 de outubro por meio da Mensagem Governamental nº 86/2026.

Com o aval preliminar, o texto passa a cumprir prazo na pauta de tramitação ordinária por cinco sessões legislativas. Esse intervalo é destinado à apresentação de emendas parlamentares pelos deputados estaduais, que podem propor remanejamentos e direcionar recursos a municípios e setores do estado.

O que acontece agora

Segundo a relatora, a análise preliminar verificou que o PL nº 618/2026 atende às normas constitucionais e legais aplicáveis à LOA no âmbito da comissão. O exame de mérito da programação, os ajustes de redação e a análise das emendas ficam reservados ao parecer definitivo, a ser elaborado depois de encerrado o prazo de cinco sessões. O presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (UB), prevê votar o texto final até 16 de dezembro.

A distinção entre as duas etapas é o ponto central do calendário: o parecer apresentado em 16 de novembro trata apenas da admissibilidade, ou seja, da conformidade formal do projeto com as regras constitucionais e legais. A definição sobre onde os recursos serão alocados e eventuais mudanças de redação só ocorrem no parecer definitivo, após as emendas. Como o prazo é contado em sessões legislativas, e não em dias corridos, o encerramento depende do calendário de sessões da Casa no período.

Os valores previstos

O Executivo estima receita e fixa despesa de R$ 37,2 bilhões para o exercício de 2027, redução de aproximadamente R$ 768 milhões em relação ao orçamento previsto para 2026. Na mensagem aos deputados, o governo justificou a retração pela ausência de receita extraordinária de R$ 780 milhões registrada em 2026 e pela projeção de R$ 772 milhões em deduções ligadas a créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as principais dotações estão R$ 5,62 bilhões para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), além de R$ 1,01 bilhão para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A Saúde tem previsão de R$ 4,73 bilhões, dos quais R$ 3,87 bilhões do Tesouro Estadual. A Segurança Pública aparece com R$ 3,62 bilhões, e o Setor Primário, com R$ 445,7 milhões voltados ao fomento da produção agropecuária e atividades correlatas.

Como o Politiza Amazonas informou, a proposta foi recebida em 30 de outubro e encaminhada à CAE, presidida pelo deputado Carlinhos Bessa (UB), que designou Alessandra Campelo como relatora. Na ocasião, o prazo regimental de dez dias para o parecer preliminar foi aberto com o recebimento formal pela relatora, em 4 de novembro. O texto também prevê orçamento impositivo e destinação de metade das emendas individuais para a saúde.

Foto: Danilo Mello/Aleam

Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/loa-2027-recebe-parecer-favoravel-de-admissibilidade-na-aleam-e-entra-em-prazo-para-emendas-parlamentares/

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