No Dia Nacional do Não Fumar, lembrado em 16 de novembro, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulgou um balanço de leis estaduais aprovadas pela Casa para prevenir e combater o uso de produtos fumígenos, com atenção à população jovem e aos cigarros eletrônicos. A informação foi publicada pela própria Aleam em 16 de novembro.
O material cita três normas: a Lei nº 7.252, de 2024, que institui diretrizes de conscientização sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) nas escolas das redes pública e privada; a Lei nº 5.996, de 2022, que ampliou restrições a ambientes livres de tabaco; e a Lei nº 8.369, de 2026, sobre a venda de álcool e cigarros a menores em estabelecimentos de autoatendimento em condomínios residenciais.
O que cada lei estabelece
A Lei nº 7.252, originada do Projeto de Lei nº 1.187/2023, da deputada Mayra Dias (PSD), prevê a divulgação de informações sobre os prejuízos dos cigarros eletrônicos à saúde, especialmente entre crianças e adolescentes, e incentiva campanhas educativas, palestras e seminários nas comunidades escolares. Também fixa diretrizes para conter a utilização e a venda irregular desses produtos em escolas e universidades.
Já a Lei nº 5.996, de 2022, decorrente do PL nº 702/2021, do deputado Delegado Péricles (PL), veda o uso de cigarros tradicionais, eletrônicos, vaporizadores, vapes e demais dispositivos do tipo em espaços coletivos ou privados, ampliando restrições da legislação estadual anterior.
A Lei nº 8.369, de 2026, do PL nº 398/2024, do deputado João Luiz (Republicanos), determina que estabelecimentos de autoatendimento em condomínios residenciais adotem mecanismos de comprovação de maioridade para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros, mantenham esses produtos em área distinta das demais e sinalizem de forma visível a proibição de venda a menores de 18 anos.
Como buscar ajuda para parar de fumar
Segundo a Aleam, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece acompanhamento e tratamento gratuitos para quem deseja abandonar a dependência da nicotina, por meio dos serviços de saúde e das unidades de atenção básica. A rede pública disponibiliza, conforme o caso, reposição de nicotina em formatos como adesivo, pastilha e chiclete, e também bupropiona, sempre com avaliação médica individual.
A publicação não detalha como agendar o atendimento nem lista endereços de unidades no Amazonas. O material também não informa se as leis citadas já estão regulamentadas ou em vigor em todos os pontos, nem apresenta dados sobre fiscalização ou resultados das medidas.
A Aleam afirma que o fumo tem relação com mais de 50 enfermidades, incluindo vários tipos de câncer, problemas do coração e dos vasos, infarto, AVC e quadros respiratórios. Sobre os dispositivos eletrônicos, a Casa alerta que boa parte deles carrega nicotina, que causa dependência e tem potencial de interferir no amadurecimento do cérebro de adolescentes, sobretudo em funções ligadas à concentração, ao aprendizado e ao autocontrole.
Foto: Hudson Fonseca/Aleam





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