O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aplicou na segunda-feira (16) uma multa de R$ 1.082.794 a um homem com histórico de desmatamento ilegal em Guajará, município a 1.476 quilômetros de Manaus. A autuação feita à distância também levou ao embargo de 216,56 hectares de vegetação nativa, o que corresponde a cerca de 303 campos de futebol.
O Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP) localizou a irregularidade na comunidade Aurora, zona rural do município. De acordo com o Ipaam, uma checagem no Sistema de Identificação de Desmatamentos do Estado no Amazonas (SID-AM) apontou que o autuado já respondia por um embargo ambiental de 0,52 hectare.
Reincidência e limites da autuação
Esse antecedente não quer dizer que a multa deste caso tenha sido majorada. Pelo Decreto Estadual nº 51.355/2025, a reincidência pode dobrar o valor quando a nova infração difere da anterior e triplicá-lo quando se repete a mesma irregularidade. O agravamento, conforme o texto, exige comprovação dos requisitos legais.
Priscila Carvalho, coordenadora do CMAAP, disse que o levantamento do histórico de infrações ajuda as equipes a verificar se o responsável já recebeu medidas administrativas e a reconhecer casos que pedem atenção maior. Conforme ela, esses dados também servem à análise de possível reincidência segundo os critérios da legislação ambiental.
A autuação se apoia no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, no artigo 26 da Lei Federal nº 12.651/2012, que condiciona a retirada de vegetação nativa a autorização do órgão competente, e no artigo 71 do Decreto Estadual nº 51.355/2025, que fixa penalidades para destruição ou dano a vegetação protegida sem autorização.
O que acontece agora
O embargo suspende as atividades irregulares na área e vale até o responsável cumprir as exigências do Ipaam, que podem abranger regularização da atividade e recuperação da vegetação degradada. Quitar a multa não desfaz o embargo automaticamente: a liberação exige comprovar a interrupção da atividade, atender às exigências de regularização e adotar as medidas de recuperação quando determinadas, ficando sujeita à avaliação do órgão.
Segundo o Decreto Estadual nº 51.354/2025, o autuado dispõe de 20 dias, contados da ciência da autuação, para quitar a multa ou apresentar defesa administrativa. A arrecadação vai para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Os autos seguem para o Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pode apurar os fatos e tomar medidas nas esferas civil e criminal.
Casos de desmatamento ilegal e outros ilícitos ambientais podem ser comunicados ao Ipaam pelo WhatsApp (92) 98557-9454. O órgão pede que a denúncia traga o local da ocorrência, como endereço, coordenadas geográficas ou pontos de referência, e um resumo do fato; fotos e vídeos, se houver, ajudam na apuração.
Foto: Divulgação/Ipaam
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/ipaam-multa-em-r-1-milhao-homem-com-historico-de-desmatamento-ilegal-em-guajara/





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