Fachin cita TCE-AM como experiência pioneira no Plano Pena Justa

Ministro do STF mencionou em voto na ADPF 347 a articulação do tribunal amazonense com o comitê local de políticas penais.

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) foi citado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), como experiência pioneira na articulação com o Comitê de Políticas Penais local para fortalecer o Plano Pena Justa. A referência aparece em voto apresentado na ADPF 347 em 2026 e foi lembrada pelo conselheiro Érico Desterro na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, na manhã de 17 de novembro.

Na sessão, Desterro parabenizou a Corte e os servidores envolvidos e avaliou que a iniciativa pode servir de modelo a outros órgãos de controle do país. Ele também mencionou o trabalho do servidor Alexandre Amaral, do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, que responde pelo projeto atualmente.

O que o TCE-AM produziu

Entre as ações do tribunal amazonense está um manual para implementar o Pena Justa, reunindo orientações e boas práticas destinadas a apoiar os estados na execução de seus planos. O lançamento ocorreu em Brasília em novembro de 2025, em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo TCE-AM, participaram os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni.

O conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou a iniciativa, relatou que a proposta surgiu de um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF. Segundo Barbosa, o material foi elaborado para orientar a aplicação do Plano Pena Justa e definir práticas que viabilizem a execução das ações nele previstas.

Conforme o texto, outros Tribunais de Contas já pediram exemplares para conhecer a metodologia. A intenção é que as práticas sejam aproveitadas por outras instituições, com adaptação às realidades de cada estado.

Contexto e limites da menção

A ADPF 347 discute violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Em 2023, o STF apontou estado de coisas inconstitucional nas prisões do país e fixou medidas de enfrentamento. Desse processo resultou o Plano Nacional Pena Justa, que serve de base para os planos estaduais e do Distrito Federal.

A menção em voto de Fachin é um reconhecimento da experiência do TCE-AM no processo, mas não equivale, por si, à adoção do manual como norma nacional nem à aprovação final de um plano pelo STF. O material recebido também não informa se o Plano Pena Justa do Amazonas já foi concluído ou enviado ao tribunal.

Para a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a referência valoriza o papel dos órgãos de controle na busca de soluções para questões que ultrapassam a fiscalização das contas públicas. Ela declarou que o compromisso do tribunal é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais.

Foto: Reprodução/Portal CM7

Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/amazonas/presidente-do-stf-destaca-experiencia-do-tce-am-como-referencia-nacional-no-plano-pena-justa/

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