O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), cobrou do Poder Executivo a regulamentação de quatro leis de sua autoria que, na avaliação dele, poderiam ajudar a conter a crise de segurança no Centro Histórico de Manaus. A Aleam divulgou a manifestação em 18 de novembro, com referência à sessão da terça-feira anterior (17).
Conforme o parlamentar, o estado já conta com normas voltadas ao combate ao crime, ao ordenamento urbano, à articulação entre as forças de segurança e ao engajamento da sociedade na prevenção à violência. O problema, segundo ele, é que a ausência de regulamentação esvazia a aplicação prática dessas regras.
O que cada lei prevê
Comandante Dan relacionou quatro normas. A Lei nº 6.363/2023 institui o Selo Amigo da Segurança, destinado a reconhecer e estimular projetos esportivos de inclusão social e prevenção criminal em regiões mais vulneráveis. A Lei nº 8.073/2026 dispõe sobre incentivos à participação popular, criando meios para que os moradores colaborem com as polícias tanto na prevenção quanto no combate a delitos e no apoio a investigações.
A Lei nº 7.376/2025 fixa diretrizes de cooperação, planejamento e atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública. Já a Lei nº 6.997/2024 trata do controle da perturbação do sossego e do bem-estar público, prevendo fiscalização e punição de atividades que afetam a tranquilidade, com sanções que vão de multa à apreensão de equipamentos e à interdição de estabelecimentos.
Ponto central da cobrança
De acordo com a Aleam, a lei sobre perturbação do sossego atribui ao Executivo estadual a tarefa de indicar os órgãos fiscalizadores e de fixar os critérios para aplicação de multas. Esse é o ponto que o deputado considera mais urgente diante das denúncias recorrentes de funcionamento irregular de adegas e de uso de paredões de som na área central da capital.
Para Comandante Dan, a crise do Centro Histórico não se resolve apenas com ações policiais isoladas. Ele defende uma política contínua de segurança e ordenamento urbano, que reúna Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e segurança privada, com a participação de quem mora e trabalha na região.
O deputado afirma que a regulamentação permitiria combinar prevenção social, trabalho de inteligência, fiscalização, repressão qualificada ao crime e defesa do patrimônio público e privado. A reportagem da Aleam não informa prazos, nem se o Executivo estadual se manifestou sobre o pedido de regulamentação.
Foto: Assessoria do deputado
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/comandante-dan-cobra-regulamentacao-de-leis-que-podem-ajudar-a-enfrentar-a-crise-de-seguranca-no-centro-de-manaus/





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