Comandante Dan cobra regulamentação de quatro leis de segurança para o Centro de Manaus

Presidente da Comissão de Segurança da Aleam diz que normas já aprovadas dependem de regulamentação do Executivo para sair do papel.

Presidente da Comissão de Segurança da Aleam diz que normas já aprovadas dependem de regulamentação do Executivo para sair do papel.
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O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), cobrou do Poder Executivo a regulamentação de quatro leis de sua autoria que, na avaliação dele, poderiam ajudar a conter a crise de segurança no Centro Histórico de Manaus. A Aleam divulgou a manifestação em 18 de novembro, com referência à sessão da terça-feira anterior (17).

Conforme o parlamentar, o estado já conta com normas voltadas ao combate ao crime, ao ordenamento urbano, à articulação entre as forças de segurança e ao engajamento da sociedade na prevenção à violência. O problema, segundo ele, é que a ausência de regulamentação esvazia a aplicação prática dessas regras.

O que cada lei prevê

Comandante Dan relacionou quatro normas. A Lei nº 6.363/2023 institui o Selo Amigo da Segurança, destinado a reconhecer e estimular projetos esportivos de inclusão social e prevenção criminal em regiões mais vulneráveis. A Lei nº 8.073/2026 dispõe sobre incentivos à participação popular, criando meios para que os moradores colaborem com as polícias tanto na prevenção quanto no combate a delitos e no apoio a investigações.

A Lei nº 7.376/2025 fixa diretrizes de cooperação, planejamento e atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública. Já a Lei nº 6.997/2024 trata do controle da perturbação do sossego e do bem-estar público, prevendo fiscalização e punição de atividades que afetam a tranquilidade, com sanções que vão de multa à apreensão de equipamentos e à interdição de estabelecimentos.

Ponto central da cobrança

De acordo com a Aleam, a lei sobre perturbação do sossego atribui ao Executivo estadual a tarefa de indicar os órgãos fiscalizadores e de fixar os critérios para aplicação de multas. Esse é o ponto que o deputado considera mais urgente diante das denúncias recorrentes de funcionamento irregular de adegas e de uso de paredões de som na área central da capital.

Para Comandante Dan, a crise do Centro Histórico não se resolve apenas com ações policiais isoladas. Ele defende uma política contínua de segurança e ordenamento urbano, que reúna Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e segurança privada, com a participação de quem mora e trabalha na região.

O deputado afirma que a regulamentação permitiria combinar prevenção social, trabalho de inteligência, fiscalização, repressão qualificada ao crime e defesa do patrimônio público e privado. A reportagem da Aleam não informa prazos, nem se o Executivo estadual se manifestou sobre o pedido de regulamentação.

Foto: Assessoria do deputado

Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/comandante-dan-cobra-regulamentacao-de-leis-que-podem-ajudar-a-enfrentar-a-crise-de-seguranca-no-centro-de-manaus/

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