A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou nesta quarta-feira (18 de novembro) três projetos de lei voltados à proteção das mulheres, à inclusão social e à saúde da população masculina. As propostas não foram votadas em plenário: cada uma seguiu para uma etapa distinta do processo legislativo, conforme informado pela Casa.
O Projeto de Lei nº 690/2025, do vereador João Paulo Janjão (Agir), prevê a criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres, reunindo informações sobre pessoas condenadas ou processadas por violência doméstica e familiar. A matéria foi encaminhada à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Já o Projeto de Lei nº 637/2025, de Gilmar Nascimento (Avante), institui o Programa de Inclusão Produtiva de Pessoas Acolhidas em Albergues Municipais (PRO-MANAUS), com acolhimento, qualificação profissional, acompanhamento psicossocial e geração de renda para pessoas em situação de rua. O texto seguiu para a 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias.
O terceiro, de autoria de Zé Ricardo (PT), é o Projeto de Lei nº 648/2025, que propõe um Programa Permanente de Exames Preventivos do Câncer de Próstata em Manaus. Após parecer favorável, a matéria seguirá para a segunda discussão.
Etapas diferentes para cada proposta
O encaminhamento a comissões e a aprovação de parecer não equivalem a aprovação final. No caso do cadastro de agressores e do PRO-MANAUS, os textos foram distribuídos para análise de colegiados específicos, etapa anterior a qualquer votação em plenário. O projeto sobre exames de próstata já recebeu parecer favorável e tem a segunda discussão como próximo passo anunciado. O material recebido não informa prazos para a conclusão dessas etapas nem datas de votação.
Segundo a CMM, o cadastro proposto busca organizar e disponibilizar informações sobre condenados ou processados por violência doméstica. O texto não detalha, no material divulgado, quais órgãos teriam acesso aos dados nem como seria feita a atualização das informações.
Tribuna Popular e conselheiros tutelares
Na mesma sessão, o professor Antônio de Lima Mesquita, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), apresentou na Tribuna Popular uma pesquisa que usa fibras residuais do caroço de açaí na fabricação de painéis semelhantes ao MDF. A tecnologia, originada de sua tese de doutorado, deu origem à startup EcoPainel da Amazônia e utiliza adesivo natural à base de óleo de mamona, dispensando madeira e resinas sintéticas convencionais.
Foram exibidos protótipos como a “Mesa Açaí” e canetas ecológicas. Mesquita pediu apoio do Legislativo para articular uma produção em escala piloto com a Prefeitura, a UEA e empresas do setor industrial, incluindo a organização da coleta do resíduo. Segundo o pesquisador, o projeto já foi apresentado em eventos científicos no Brasil e no exterior e tem patente registrada. O material não informa custos nem cronograma para o lote piloto.
Os vereadores também destacaram o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro. Sérgio Baré (PRD) citou o atendimento diário a denúncias de abandono, negligência, violência física e psicológica, abuso sexual e trabalho infantil, com adoção das medidas de proteção cabíveis.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/cmm-avanca-em-projetos-voltados-a-protecao-das-mulheres-inclusao-social-e-saude-publica/





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