CMM avança projeto que prevê atendente em Libras em shoppings de Manaus

Parecer favorável ao PL 256/2023 foi aprovado na Ordem do Dia; texto segue em tramitação e ainda não vale como lei. Outras duas propostas também avançaram.

Parecer favorável ao PL 256/2023 foi aprovado na Ordem do Dia; texto segue em tramitação e ainda não vale como lei. Outras duas propostas também avançaram.
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 256/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que prevê a presença de pelo menos um funcionário capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos balcões de informações dos shopping centers da capital. A votação ocorreu na Ordem do Dia da sessão de quarta-feira (11 de novembro).

Segundo a CMM, a proposta busca facilitar o acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva a informações sobre serviços, localização de lojas e outras orientações prestadas pelos estabelecimentos. O projeto continua em tramitação e, portanto, não é regra em vigor.

O que foi aprovado e o que falta

O parecer favorável aprovado nesta quarta-feira é uma etapa da análise do PL 256/2023. A CMM informa apenas que a matéria segue em tramitação, sem detalhar quantas votações ainda faltam, prazos ou se haverá sanção municipal. A exigência de funcionário capacitado em Libras nos balcões de informações dos shoppings só valeria após a conclusão de todas as etapas legislativas e a eventual sanção, conforme o rito descrito pela própria Câmara.

Ao defender a iniciativa, Roberto Sabino afirmou que é preciso garantir que pessoas surdas possam usar os shoppings com autonomia. Segundo o vereador, cada centro de compras deveria colocar no balcão de informações um profissional capacitado para facilitar o acesso às informações por meio da Língua Brasileira de Sinais.

Outras propostas da sessão

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 63/2023, do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui o Censo Municipal de Animais Domésticos. O levantamento pretende reunir informações sobre os animais domésticos de Manaus para auxiliar o planejamento de políticas de proteção e bem-estar animal. O texto ainda passará por segunda discussão.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 552/2025, do vereador Everton Assis (União Brasil), que determina que cursos de primeiros socorros oferecidos no município incluam informações sobre protocolos de segurança para situações de crise envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com a aprovação, a proposta segue para sanção do prefeito.

A diferença entre as etapas fica clara no material da CMM: o projeto sobre Libras nos shoppings teve parecer favorável e continua em tramitação; o censo animal foi aprovado em primeira discussão e aguarda a segunda; e o texto sobre primeiros socorros e TEA já passou pelas duas discussões e depende agora de sanção para entrar em vigor.

Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom

Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/projeto-que-preve-atendimento-em-libras-nos-shoppings-avanca-na-camara-municipal-de-manaus/

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