Câmara de Manaus avança projetos sobre Libras, censo animal e TEA

Parecer favorável ao projeto de Libras, primeira discussão do censo animal e envio à sanção da proposta sobre TEA marcaram a sessão de quarta-feira.

Parecer favorável ao projeto de Libras, primeira discussão do censo animal e envio à sanção da proposta sobre TEA marcaram a sessão de quarta-feira.
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Três projetos com temas de acessibilidade, proteção animal e atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tiveram encaminhamentos diferentes na sessão da Câmara Municipal de Manaus de quarta-feira, 11 de novembro. Cada um está em uma fase própria do processo legislativo, e nenhum deles, conforme a divulgação da Casa, chegou à aplicação prática.

O Projeto de Lei nº 256/2023, do vereador Roberto Sabino (Republicanos), recebeu parecer favorável do plenário e continua em tramitação. A proposta prevê a presença de ao menos um funcionário capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos balcões de informações dos shopping centers da capital, para auxiliar pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

O que cada votação significa

A aprovação do parecer favorável ao texto sobre Libras não conclui o processo: segundo a Câmara, o projeto segue em análise no Legislativo municipal, sem prazo divulgado para as próximas fases nem custos estimados para a eventual adoção da medida.

Já o Projeto de Lei nº 63/2023, do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui o Censo Municipal de Animais Domésticos, foi aprovado em primeira discussão e precisa voltar ao plenário para segunda votação. O levantamento proposto serviria de base para o planejamento de políticas de proteção e bem-estar animal e para campanhas e ações de saúde e proteção dos animais, conforme a Câmara.

O terceiro item, o Projeto de Lei nº 552/2025, do vereador Everton Assis (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do prefeito. A proposta determina que os cursos de primeiros socorros oferecidos no município incluam informações sobre protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em situações de crise envolvendo pessoas com TEA.

A distinção entre as etapas é o ponto central para acompanhar as propostas: parecer favorável e primeira discussão são fases intermediárias, enquanto a segunda aprovação encerra a votação no plenário e abre a etapa de sanção. A divulgação da Câmara não informa prazo para a sanção, custos de implementação nem forma de fiscalização das medidas.

Na defesa do projeto sobre Libras, Sabino afirmou que a falta de trabalhadores preparados para se comunicar em Libras dificulta o uso dos centros comerciais por esse público. Segundo o vereador, cada shopping deveria colocar no balcão de informações um profissional capacitado para facilitar o acesso às informações por meio da Língua Brasileira de Sinais.

Até as etapas informadas pela Câmara, não há registro de execução das medidas previstas. O material divulgado apresenta objetivos e encaminhamentos, mas não detalha cronogramas de implementação para o atendimento em Libras e o censo animal nem os procedimentos administrativos necessários para colocar as iniciativas em prática.

Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom

Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/votacoes-definem-proximos-passos-para-propostas-sobre-libras-animais-e-tea-em-manaus/

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