O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu nesta quinta-feira (12) a votação do pacote fiscal do governo federal no Congresso Nacional e afirmou que a aprovação é necessária para viabilizar o Orçamento da União de 2027. Braga é relator tanto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 quanto da proposta orçamentária do próximo ano.
Segundo o parlamentar, as medidas do texto podem melhorar o resultado primário das contas públicas em valores estimados entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os gastos com juros da dívida pública.
Adiamento e tramitação
O PLP 299/2026 estava na pauta de votações do Senado nesta quarta-feira (11), mas a sessão foi suspensa após entendimento entre lideranças partidárias e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Com o adiamento, a proposta deve voltar ao debate nesta quinta-feira (12).
Como o Politiza Amazonas informou, Braga já havia condicionado a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 à aprovação do PLP 299/2026 e de uma emenda à Constituição cujo texto, segundo ele, ainda não era conhecido. O PLP altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dar ao Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas à estabilidade macroeconômica.
O cronograma apresentado pelo relator-geral prevê votação final da proposta orçamentária no Plenário do Congresso até 17 de dezembro, com prazo para emendas de 16 a 27 de novembro. A proposta passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para sessão conjunta.
O que o texto prevê
De acordo com a fonte, o relatório do PLP 299/2026 inclui mecanismos que autorizam a contenção de despesas diante de determinadas condições fiscais. A intenção declarada é permitir ajustes planejados nas contas públicas, reduzindo a necessidade de bloqueios inesperados de recursos ao longo do exercício.
Braga também criticou situações de anos anteriores em que o planejamento aprovado pelo Congresso não foi integralmente executado e defendeu maior transparência e previsibilidade na execução das leis orçamentárias. Segundo ele, o que for aprovado neste ano será cumprido.
Ainda na quarta-feira (11), o senador participou de reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o vice-presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, para tratar de questões relacionadas ao Orçamento da União e à modernização do Judiciário. Também participaram o presidente da CMO, deputado Domingos Neto, e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Eduardo Gomes.
O material recebido não informa o resultado da votação prevista para esta quinta-feira nem detalha quais medidas específicas compõem o pacote fiscal além dos mecanismos de contenção de despesas.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/e-fundamental-para-colocar-de-pe-o-orcamento-de-2027-diz-braga-ao-defender-votacao-do-pacote-fiscal/





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