A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus que manda substituir servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por aprovados em concursos públicos. O colegiado examinou o caso em sessão de 16 de novembro.
O alcance da ordem são os cargos dos Editais nº 002/2021 e nº 003/2021. Pelo teor da decisão, cada temporário deixa a função quando o candidato aprovado correspondente é empossado.
O que a decisão estabelece
O Município de Manaus recorreu na Apelação Cível nº 0659050-14.2023.8.04.0001. Entre os argumentos da administração estavam a contestação da legitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPAM) para ajuizar a ação civil pública, a negativa de preterição dos aprovados e alegações de ordem orçamentária e de continuidade do atendimento.
A desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, relatora, afastou a preliminar sobre a DPAM. Ela apoiou-se no posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 733.433 (Tema 607), que admite a Defensoria como autora de ações civis públicas em defesa de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.
No voto, a relatora registrou que a DPAM comprovou a existência de aprovados em condições de serem nomeados e que, à época do ajuizamento, o Município ainda não tinha estruturado a troca dos temporários.
O voto também distinguiu a contratação temporária do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal — cabível apenas diante de necessidade temporária de excepcional interesse público — do uso prolongado desse vínculo em funções de caráter permanente, situação que, segundo a relatora, desrespeita a exigência de concurso público.
Limite da decisão e próximos passos
A decisão não determina desligamento imediato de todos os temporários nem fixa, no material divulgado, um prazo único para a troca. O critério estabelecido é a posse dos aprovados nas funções correspondentes: cada desligamento acompanha a entrada do concursado no cargo. O texto não informa quantos temporários atuam na Semsa, quantos aprovados aguardam nomeação nem o calendário de posses.
Sobre o impacto financeiro, o voto sustenta que trocar temporários por concursados nas mesmas atribuições tende a não elevar a despesa de pessoal, configurando ajuste na forma de vínculo com o poder público. O Município de Manaus ainda pode se manifestar sobre o teor da decisão; o espaço segue aberto.
Foto: Banco de Imagens
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/decisao-do-tjam-determina-troca-de-temporarios-por-concursados-na-saude-de-manaus/





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