TJAM mantém troca de temporários por concursados na Saúde de Manaus

Terceira Câmara Cível confirma sentença que prevê desligamento de temporários da Semsa conforme as posses dos aprovados nos editais 002/2021 e 003/2021.

Terceira Câmara Cível confirma sentença que prevê desligamento de temporários da Semsa conforme as posses dos aprovados nos editais 002/2021 e 003/2021.
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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus que manda substituir servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por aprovados em concursos públicos. O colegiado examinou o caso em sessão de 16 de novembro.

O alcance da ordem são os cargos dos Editais nº 002/2021 e nº 003/2021. Pelo teor da decisão, cada temporário deixa a função quando o candidato aprovado correspondente é empossado.

O que a decisão estabelece

O Município de Manaus recorreu na Apelação Cível nº 0659050-14.2023.8.04.0001. Entre os argumentos da administração estavam a contestação da legitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPAM) para ajuizar a ação civil pública, a negativa de preterição dos aprovados e alegações de ordem orçamentária e de continuidade do atendimento.

A desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, relatora, afastou a preliminar sobre a DPAM. Ela apoiou-se no posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 733.433 (Tema 607), que admite a Defensoria como autora de ações civis públicas em defesa de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.

No voto, a relatora registrou que a DPAM comprovou a existência de aprovados em condições de serem nomeados e que, à época do ajuizamento, o Município ainda não tinha estruturado a troca dos temporários.

O voto também distinguiu a contratação temporária do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal — cabível apenas diante de necessidade temporária de excepcional interesse público — do uso prolongado desse vínculo em funções de caráter permanente, situação que, segundo a relatora, desrespeita a exigência de concurso público.

Limite da decisão e próximos passos

A decisão não determina desligamento imediato de todos os temporários nem fixa, no material divulgado, um prazo único para a troca. O critério estabelecido é a posse dos aprovados nas funções correspondentes: cada desligamento acompanha a entrada do concursado no cargo. O texto não informa quantos temporários atuam na Semsa, quantos aprovados aguardam nomeação nem o calendário de posses.

Sobre o impacto financeiro, o voto sustenta que trocar temporários por concursados nas mesmas atribuições tende a não elevar a despesa de pessoal, configurando ajuste na forma de vínculo com o poder público. O Município de Manaus ainda pode se manifestar sobre o teor da decisão; o espaço segue aberto.

Foto: Banco de Imagens

Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/decisao-do-tjam-determina-troca-de-temporarios-por-concursados-na-saude-de-manaus/

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