O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai realizar um mutirão para expedir alvarás de honorários advocatícios entre 1º e 18 de dezembro. A força-tarefa alcança unidades de primeiro e segundo graus e tem o objetivo de acelerar a entrega de quantias que a Justiça já reconheceu como devidas a advogados.
O aval foi dado pelo desembargador Jomar Fernandes, presidente do TJAM, em encontro na segunda-feira (16) com Jean Cleuter Mendonça, que preside a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM). A reunião ocorreu na sede do tribunal, em Manaus, e o pedido chegou à Presidência por ofício da própria OAB/AM.
O que precisa ser conferido
Conforme o TJAM, o trabalho é administrativo e não mexe na autonomia dos magistrados nem nas decisões judiciais. O foco são processos que já estão na etapa de emissão do alvará, com organização e priorização dos procedimentos depois da checagem das exigências legais.
Antes de liberar qualquer valor, é preciso verificar quatro pontos em cada processo: se há decisão judicial que autorize o levantamento; se o advogado tem poderes específicos para receber e dar quitação; se os dados bancários estão corretos; e se incidem descontos de impostos.
Jomar Fernandes declarou, na reunião, que o mutirão pretende acelerar processos que já chegaram à fase de emissão dos documentos, sem deixar de cumprir as decisões judiciais e sem afetar a autonomia dos magistrados.
O que falta definir
A coordenação dos trabalhos ficará com o decano do TJAM, desembargador João de Jesus Abdala Simões. Cabe à Presidência editar uma portaria que fixará as prioridades, dará as orientações de execução e definirá o calendário das unidades participantes.
Segundo o TJAM, esse mesmo ato normativo indicará de que forma os resultados serão registrados e apresentados. A publicação no Diário da Justiça Eletrônico está prevista para os próximos dias. Até lá, a lista de unidades e os critérios de prioridade seguem indefinidos: a autorização já existe, mas ainda não se sabe quem será atendido nem em que ordem.
No encontro, Jean Cleuter Mendonça agradeceu o aval do tribunal e classificou a medida como importante para a advocacia e para a sociedade do Amazonas. Ele também citou a construção de salas da OAB em fóruns do interior, apresentada como forma de ampliar a estrutura à disposição dos advogados.
Foto: Chico Batata
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/tjam-autoriza-forca-tarefa-para-expedir-alvaras-de-honorarios-em-dezembro/





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