A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por votação unânime, desfazer as condenações impostas a dois homens. Juntas, as penas passavam de 80 anos de reclusão e decorriam de um homicídio e de três tentativas de homicídio registrados em 2020, no Lago Azul, bairro da Zona Norte de Manaus. O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), e o tribunal também mandou retirar os mandados de prisão.
O júri havia fixado, em maio de 2025, 45 anos e 4 meses para um dos réus e 36 anos e 6 meses para o outro. De acordo com a Defensoria, porém, o julgamento ocorreu sem que o processo tivesse produzido provas próprias contra os acusados.
O que a decisão alcança
Segundo a DPE-AM, quem depôs em juízo não viu o crime: essas testemunhas disseram ter conhecido os supostos responsáveis por meio de conversas de moradores da vizinhança. Já os sobreviventes fizeram a indicação na delegacia, mas não repetiram o reconhecimento perante um juiz.
O acórdão desfaz o processo a partir do momento em que os réus foram enviados ao júri. Isso não equivale a absolvição definitiva. O Ministério Público pode dar novo encaminhamento ao caso caso apresente provas adicionais no prazo previsto em lei; uma nova condenação, porém, não pode se apoiar nos mesmos elementos já analisados.
Rafael Maia, defensor público responsável pelo recurso, sustentou que a natureza grave do delito não dispensa comprovação válida nem o contraditório. Para ele, ouvir dizer que alguém cometeu um crime não basta para condenar: as acusações precisam ser demonstradas com provas apresentadas ao longo do processo.
Base legal e limites
O entendimento do tribunal se apoia no artigo 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o inquérito policial, sozinho, não sustenta uma condenação, e também na presunção de inocência prevista na Constituição. O material recebido não informa se o Ministério Público já se posicionou sobre o acórdão nem se existe data fixada para eventual apresentação de novas provas.
Foto: Reprodução/Portal do Holanda
Fontes: Portal do Holanda — https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/defensoria-reverte-penas-de-80-anos-de-prisao-baseadas-em-relatos-de-vizinhos-no-amazonas





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