O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve a multa de R$ 22 mil aplicada ao ex-prefeito de Careiro. A decisão ocorreu após o Pleno da Corte rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-gestor.
O processo trata do reajuste dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município, aprovado por legislação municipal em 2020. Na avaliação do TCE-AM, os novos valores contrariaram restrições previstas na legislação federal vigente naquele período.
Durante o julgamento, a defesa sustentou que a proposta do reajuste havia partido da Câmara Municipal e questionou a responsabilidade atribuída ao ex-prefeito pela aplicação dos valores. Os argumentos, no entanto, não alteraram o entendimento anterior do Tribunal.
O relator do caso, conselheiro Érico Desterro, avaliou que a defesa não trouxe argumentos inéditos que justificassem mudar o resultado já definido. Os demais integrantes do Pleno acompanharam esse posicionamento.
Além da penalidade financeira, permanece a determinação para realização de uma Tomada de Contas Especial. O procedimento vai analisar possíveis impactos aos cofres públicos decorrentes dos pagamentos feitos com base nos valores reajustados e poderá apontar eventuais prejuízos e responsáveis.
A discussão está ligada à Lei Municipal nº 740/2020, editada em período de restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada durante a pandemia de Covid-19. A decisão também mantém o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Amazonas.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fonte: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/ex-prefeito-nathan-macena-entra-na-mira-do-tce-am-por-irregularidades-em-careiro/
