O Senado deve apreciar nesta quinta-feira (12) o conjunto de medidas de contenção de gastos e reforço de receitas enviado pelo Executivo federal. A estimativa de economia em 2027, primeiro ano do quarto mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, fica entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a proposta na véspera, no Congresso Nacional, e o conteúdo foi consolidado em um projeto de lei complementar negociado com lideranças do Senado.
Segundo o governo, a finalidade é dar estabilidade à dívida pública combinando maior arrecadação e freio nas despesas, sem desmontar os programas sociais defendidos na campanha à reeleição. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi designado para apresentar o texto. A relatoria cabe a Eduardo Braga (MDB-AM), que também relata o Orçamento de 2027.
O que o pacote prevê
Entre os pontos centrais está a redução do teto para a expansão real das despesas da União, que passaria a 2% ao ano a partir de 2027 sempre que as estimativas apontarem perigo de a meta fiscal não ser cumprida. O limite vigente é de 2,5%, e o aperto pode significar R$ 12,8 bilhões menos no Orçamento. O projeto ainda reforça instrumentos de bloqueio de gastos, voltados ao centro da meta, e não apenas ao piso de tolerância.
Também aparecem no texto a redução de incentivos tributários destinados a segmentos econômicos e restrições ao aproveitamento de créditos que empresas mantêm na Receita Federal para abater impostos. A meta oficial é superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, o equivalente a R$ 73,2 bilhões, com intenção de atingir 1,5% do PIB em 2030.
Saúde e supersalários
Neste ano, a União passou a retirar da Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas extraordinárias de petróleo e gás ao calcular o piso da saúde, que a Constituição fixa em 15% da RCL. Com base menor, o investimento mínimo obrigatório diminui. O pacote quer estender esse critério, hoje temporário, até 2030. Moretti disse que os gatilhos podem poupar R$ 9 bilhões no ano que vem, ampliando a margem para acomodar despesas no Orçamento.
Há ainda a previsão de reexame dos supersalários do funcionalismo. O Congresso disporá de 120 dias, a contar da publicação da lei, para analisar uma proposta de limite remuneratório, o que equivale a regulamentar as verbas indenizatórias. Esses valores compensam o exercício de funções e, em alguns casos, superam o teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19 mensais, igual ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto não fixa cortes imediatos desses pagamentos nem calcula a economia possível. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá trazer o valor e apontar a aplicação: diminuição dos limites de despesa, reforço de investimentos e da segurança pública ou ações no sistema socioeducativo.
Como se trata de lei complementar, a tramitação exige aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, seguida de sanção, antes de a norma valer. A votação pelos senadores está marcada para esta quinta-feira (12), conforme a fonte.
Foto: Reprodução/DW Brasil
Fontes: DW Brasil — https://www.dw.com/pt-br/as-principais-medidas-do-ajuste-fiscal-a-ser-votado-pelo-senado/a-79928149?maca=bra-rss-br-top-1029-rdf





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