O Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus impôs ao Município uma série de obrigações em duas ações civis públicas sobre a rede de proteção de crianças e adolescentes. As determinações, assinadas pela juíza Rebeca de Mendonça Lima, tratam da continuidade do acolhimento institucional e familiar e da regularização dos Conselhos Tutelares. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) é o autor das duas ações.
Na ação nº 0110913-63.2026.8.04.1000, a tutela de urgência apareceu no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 4 de novembro. Já a decisão sobre os Conselhos Tutelares, na ação nº 0642826-11.2017.8.04.0001, saiu no DJEN em 9 de novembro, depois que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal negaram recursos.
Repasses e vagas no acolhimento
Pela determinação sobre o acolhimento, a Prefeitura não pode interromper nem reduzir os repasses das parcerias já em vigor com entidades da sociedade civil que atendem crianças e adolescentes em Manaus. Fica vedado também retirar ou transferir pessoas acolhidas por causa do fechamento de uma entidade, a menos que exista vaga compatível previamente indicada e comunicada nos autos da respectiva medida de proteção.
O Município deve evitar bloquear empenhos, cancelar dotações ou desviar verbas das ações orçamentárias 2045 e 2161 e de outras rubricas da rede de acolhimento para fins distintos. A única exceção admitida é a comunicação prévia e justificada nos autos, com pelo menos dez dias de antecedência.
Os prazos dessa ação são escalonados. Em 15 dias, a Prefeitura precisa detalhar o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 e os valores e ações previstos para o acolhimento. Em 30 dias, deve mostrar o que fez para celebrar parcerias com entidades que prestam esse atendimento. Em 45 dias, tem de entregar um plano preliminar para implementar o Orçamento Criança e Adolescente.
Duas unidades tutelares previstas
Conforme o Ministério Público, Manaus conta hoje com dez Conselhos Tutelares em atividade e ainda precisa criar mais dois. A decisão definiu etapas para instalar as novas sedes e ajustar as que já funcionam.
O primeiro prazo vence em 29 de janeiro de 2027. Até lá, a Prefeitura deve entregar documento com cronograma físico-financeiro e comprovar que editou o ato criando as duas unidades que faltam, ou que enviou projeto de lei à Câmara Municipal. Também precisa indicar as áreas de atuação e reservar recursos para 2027 na lei orçamentária ou pedir crédito adicional.
Até 15 de março de 2027, o Município deve comprovar a criação formal das unidades ou informar em que estágio está o processo legislativo, se a medida depender de lei em tramitação. A decisão também manda repassar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os dados para abrir, no edital de escolha marcado para 3 de outubro de 2027, cinco postos de conselheiro titular e os suplentes de cada unidade.
A instalação das novas sedes deve ser comprovada até 30 de novembro de 2027, com espaços acessíveis, salas reservadas de atendimento, mobiliário, computadores com internet, telefonia, equipe administrativa permanente com pelo menos um recepcionista e veículo de uso exclusivo com condutor. O custeio em 2028 precisa estar previsto no orçamento, para funcionamento pleno a partir da posse, marcada para 10 de janeiro daquele ano.
Até 26 de fevereiro de 2027, o Município deve entregar documentos de cada unidade tutelar. Entre eles estão as escalas de plantão e a comprovação de que foram cumpridas, as portarias de recepcionistas, o funcionamento das sedes das 8h às 18h, os registros de frequência, a instância de controle disciplinar e os procedimentos instaurados desde 24 de fevereiro de 2024.
A relação inclui ainda os livros de diligências externas, o atendimento no mesmo dia, a divulgação das escalas, o uso do SIPIA e a criação e estruturação do Conselho Tutelar da Zona Norte 2.
Foto: Acervo JIJC
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/decisoes-judiciais-fixam-prazos-para-acolhimento-e-novos-conselhos-tutelares-em-manaus/





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