A 1ª Vara Especializada de Combate ao Uso e Tráfico de Entorpecentes (1ª Vecute), da Comarca de Manaus, julgou procedente a acusação contra três pessoas no processo n.º 0032983-66.2026.8.04.1000. A sentença, assinada pela juíza Rosália Guimarães Sarmento na quinta-feira (12), tem origem na carga de 889 tabletes de maconha do tipo skunk encontrada num imóvel do Distrito Industrial II, zona Leste da capital.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) sustentou na denúncia que o material foi apreendido em 9 de fevereiro deste ano, em ação do Departamento de Prevenção e Repressão a Entorpecentes (Denarc) que cumpria mandado de busca e apreensão. Ainda conforme a denúncia, dois dos acusados foram localizados no Centro de Manaus no mesmo dia, depois de retirarem R$ 340.171,00 em espécie numa agência bancária.
Penas e absolvições parciais
As três situações julgadas não são equivalentes. O homem indicado como guardião do entorpecente foi sentenciado a 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, somando tráfico, associação para o tráfico e posse de munições de uso restrito. Já o segundo condenado recebeu 10 anos, 3 meses e 15 dias, também em regime fechado, pelos crimes de tráfico e associação; nesse caso, a juíza aplicou no patamar mínimo a atenuante do artigo 56 da Lei nº 6.001/1973, referente ao réu que se autodeclarou indígena.
O terceiro réu não foi considerado ligado à carga: a sentença o absolveu das imputações de tráfico e de posse de munições por ausência de prova desse vínculo. Restou a condenação por associação para o tráfico, fixada em três anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com revogação da prisão preventiva.
Essa separação é o eixo da decisão: dois réus respondem cumulativamente por tráfico e associação, enquanto o terceiro responde somente por associação, em regime diverso do fechado. A sentença também decretou a perda, em favor da União, dos valores em espécie, da caminhonete utilizada pelo grupo e dos celulares, com destinação dos recursos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad); a droga deve ser destruída.
O que acontece agora
Na fundamentação, a magistrada desconsiderou informações digitais obtidas sem autorização judicial anterior, com base no Marco Civil da Internet, e restringiu os relatórios policiais ao papel de reforçar outras provas. O conjunto aceito incluiu a confissão em juízo de um dos réus, laudos periciais dos celulares e a análise bancária deferida pela Justiça, que apontou movimentação de valores incompatível com os rendimentos declarados.
A sentença registra que ainda cabe recurso. O material recebido não informa prazos para eventual análise recursal nem se houve trânsito em julgado.
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Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/sentenca-impoe-penas-de-ate-14-anos-e-6-meses-apos-apreensao-de-889-tabletes-de-skunk-em-manaus/





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