Justiça condena posto de Manaus por cartel e prevê indenização a consumidores

Sentença fixa R$ 259 mil por dano moral coletivo ao Fundecon e abre apuração de danos individuais a quem comprou gasolina nos períodos citados.

Sentença fixa R$ 259 mil por dano moral coletivo ao Fundecon e abre apuração de danos individuais a quem comprou gasolina nos períodos citados.
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O Tribunal de Justiça do Amazonas informou que um posto de combustíveis da capital foi condenado a pagar R$ 259 mil por dano moral coletivo. A sentença é do juiz Saulo Goes Pinto, da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, e atende a ação civil pública do Ministério Público do Amazonas. O processo tem o número 0276192-38.2025.8.04.1000.

O dinheiro da condenação coletiva tem destino definido: o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Além disso, a decisão acolheu pedido de ressarcimento por prejuízos individuais, voltado a quem pagou pelos valores tidos como combinados nas datas descritas na ação.

O que a decisão considerou

O MP baseou a acusação em levantamentos do Procon estadual feitos em dois dias de maio de 2023, 18 e 26. Nesses levantamentos, o órgão apontou que dezenas de postos da capital cobravam a gasolina comum com valores muito próximos, o que considerou artificial, e o estabelecimento condenado estava entre eles.

A ação também usou a Nota Técnica n.º 33/2023/SDC/ANP-RJ, da Agência Nacional do Petróleo. Conforme a sentença descreve, o documento reuniu indícios consistentes de conluio no comércio varejista de combustíveis de Manaus, ligados ao aumento da margem bruta média e à manutenção dos preços concentrados por longo período.

A defesa do posto alegou que a semelhança de valores era apenas paralelismo consciente, próprio da livre concorrência. O juiz, no entanto, avaliou que a empresa precisaria apresentar justificativa para os preços cobrados e anotou que ela não produziu provas, o que o magistrado tomou como confirmação do ilícito. Para ele, a coincidência simultânea entre postos de bandeiras diferentes e localizados em bairros distintos limitou a escolha do consumidor e prejudicou a concorrência.

Como a reparação individual será apurada

É preciso separar as duas reparações. O dano moral coletivo, segundo a fundamentação, resulta de violação grave a valores da sociedade e não exige que cada consumidor comprove sofrimento, com apoio no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n.º 7.347/1985 e em jurisprudência. Já o dano material será verificado caso a caso, restrito a quem comprou no posto condenado e pagou os preços questionados nos períodos indicados na ação.

O TJAM informou que publicará edital para avisar os interessados. A habilitação e o cálculo dos valores ficam para procedimento próprio, após o trânsito em julgado da ação civil pública. A sentença, portanto, reconhece o direito ao ressarcimento individual, mas o pagamento depende dessa fase seguinte e da comprovação de que a compra ocorreu no estabelecimento e no período apontado. O material recebido não informa a data do edital nem os documentos que serão pedidos na habilitação.

Foto: Banco de imagens

Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/justica-condena-posto-de-manaus-por-cartel-e-preve-reparacao-a-consumidores/

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