Uma dissertação de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas (PPGDIR/Ufam) analisou como a política brasileira de repartição de benefícios da biodiversidade funciona na prática. A conclusão é que a estrutura jurídica libera a pesquisa e o mercado, mas não faz os recursos chegarem às comunidades da floresta.
A defesa ocorreu em banca em 7 de julho de 2026, sob orientação do professor Raimundo Pereira Pontes Filho, com as professoras Carla Vidal Gontijo Almeida (Ufam) e Linara Oeiras Assunção (Unifap) na banca, e bolsa do programa Posgrad da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam).
A pesquisa trata da Lei nº 13.123/2015 e do Decreto nº 8.772/2016, que preveem que empresas que exploram economicamente produtos da biodiversidade ou conhecimentos tradicionais repartam parte da receita líquida com as comunidades provedoras e com a conservação ambiental. Segundo o autor, Rodrigo Damasceno Monte, o levantamento identificou sete gargalos institucionais: falhas de articulação, de coordenação, de operacionalização, de participação, de transparência, de territorialização e de capacidade estatal de fiscalização.
O fundo que arrecada, mas não repassa
O dado central do estudo envolve o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), criado para receber os pagamentos das empresas e financiar projetos comunitários. Conforme a pesquisa, o saldo do fundo cresce com os pagamentos das indústrias e com rendimentos bancários, mas as prestações de contas oficiais não apontavam nenhum projeto comunitário diretamente beneficiado até meados de 2025. O único repasse direto no período foi de R$ 900 mil para o Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade, dividido entre 20 organizações, com R$ 45 mil para cada.
Na avaliação do pesquisador, o dinheiro arrecadado em nome da biodiversidade fica rendendo em banco em vez de se converter em água tratada, saneamento, apoio ao manejo e infraestrutura para aldeias e comunidades extrativistas.
Compra do insumo não substitui a repartição
O estudo examinou a cadeia do pau-rosa (Aniba rosaeodora Ducke) na Terra Indígena Andirá-Marau, nos municípios de Barreirinha, Maués e Parintins, e a atuação do Consórcio dos Produtores Sateré-Mawé. A pesquisa reconhece que a venda direta e o comércio justo ampliam a renda, fortalecem a gestão territorial e reduzem a dependência de atravessadores.
Monte estabelece, porém, uma distinção jurídica. A lei não trata de divisão de lucros: ela manda repartir, em regra, 1% do faturamento líquido anual do produto final, como um perfume ou cosmético, sem contar o pagamento comercial normal pelo insumo, caso do óleo ou da biomassa. Para ele, a compra direta é operação de mercado e remunera a matéria-prima física. Já a repartição de benefícios pertence ao campo jurídico-distributivo, que reconhece o acesso ao patrimônio genético ou aos saberes tradicionais associados e divide os ganhos da exploração do produto acabado.
Para o pesquisador, o problema surge quando a lógica comercial ocupa o lugar operacional da repartição e gera esvaziamento material da política pública. A aquisição do insumo pode parecer regular isoladamente, mas os sujeitos coletivos seguem excluídos da governança e da divisão do valor agregado nos elos industriais finais, onde se concentram tecnologia, marca e apelo mercadológico.
O estudo também aponta risco no cadastro no SisGen, que é autodeclaratório. Quando a empresa declara ter acessado apenas o patrimônio genético, sem mencionar que aprendeu o uso com povos indígenas ou ribeirinhos, fica desobrigada pela lei a firmar acordos de repartição direta de lucros com as comunidades provedoras. O fenômeno é qualificado na pesquisa como atualização da chamada logospirataria, conceito desenvolvido pelo orientador Raimundo Pontes Filho.
A Amazônia Legal reúne 1.053 áreas protegidas em mais de 2,3 milhões de quilômetros quadrados, entre elas 378 Terras Indígenas e 245 Territórios Quilombolas, segundo o material da pesquisa. O texto recebido não informa o prazo nem o canal para que comunidades busquem o FNRB, nem detalha como o consórcio Sateré-Mawé se posiciona sobre os gargalos apontados.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/da-floresta-para-o-mundo-pesquisa-da-ufam-explica-por-que-a-riqueza-da-biodiversidade-amazonica-nao-se-converte-em-beneficio-real-das-populacoes-locais/





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