A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7114/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que institui o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. A Agência Câmara divulgou a informação em 6 de novembro. Pelo texto, trabalhadores da área que sofrerem agressão física, psicológica ou moral, perseguição ou censura por causa do trabalho recebem assistência gratuita e imediata, seja na escola ou fora dela.
A proposta insere um artigo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para que União, estados, Distrito Federal e municípios criem o programa em suas redes. A votação na comissão é apenas uma fase da tramitação: a medida ainda não vale para as redes de ensino do Amazonas nem de outras unidades da federação.
O que o texto prevê
O projeto determina a criação de canais sigilosos e acessíveis para denúncias, com acompanhamento obrigatório dos órgãos de controle, voltados a registrar censura e intimidação à liberdade de cátedra. Prevê ainda instrumentos de proteção ao profissional, entre eles o afastamento temporário quando for preciso resguardar sua integridade física e mental, mantidos remuneração e direitos trabalhistas.
Gestores e equipes escolares passariam por formação continuada em resolução de conflitos, cultura de paz e legislação sobre liberdade de cátedra. Os planos estaduais e municipais de educação, por sua vez, deveriam conter metas e indicadores de redução da violência e da censura no ambiente escolar, com fiscalização dos Conselhos de Educação.
Próximas etapas
O relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu a aprovação. Conforme o relator, a docência no Brasil tem sido marcada por violência, intimidação, perseguição e tentativas de censura, o que atinge a saúde e a segurança dos profissionais e o funcionamento do sistema educacional. Motta afirmou que muitos docentes enfrentam risco com pouco amparo institucional e que o projeto trata a violência contra esses trabalhadores como problema institucional, não apenas individual.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado Federal. O material recebido não informa prazos para a análise nessas comissões nem valores de custo do programa.
Foto: Reprodução/Agência Câmara
Fontes: Agência Câmara — https://www.camara.leg.br/noticias/1316677-comissao-aprova-projeto-que-preve-apoio-a-profissionais-da-educacao-vitimas-de-violencia




