A Câmara Municipal de Manaus realizou sessão plenária nesta terça-feira (6 de outubro) com discussões voltadas a temas de interesse social e econômico. Entre os assuntos em pauta, os parlamentares analisaram diretrizes jurídicas sobre afastamento remunerado de vítimas de violência doméstica e trataram de custos do terminal portuário privatizado.
Durante os discursos, foram detalhadas as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Advocacia-Geral da União para o custeio de trabalhadoras afastadas pela Lei Maria da Penha. A medida prevê estabilidade no emprego por até seis meses, cabendo os pagamentos a empregadores, INSS ou entes públicos locais.
O vereador Zé Ricardo (PT) ressaltou a definição dos responsáveis financeiros pela medida protetiva. Segundo o parlamentar, a nova regulamentação traz segurança jurídica e garante sustento básico para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Os parlamentares também debateram o andamento das obras do Porto da Manaus Moderna e as tarifas cobradas no porto privado. Os vereadores defenderam a fiscalização contínua dos valores para evitar impactos financeiros a passageiros e operadores do setor aquaviário.
Foto: CMM/Divulgação
Fonte: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/cmm-debate-protecao-as-mulheres-e-tarifas-no-porto-privatizado-de-manaus/
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