A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com jurisdição sobre Amazonas e Roraima, concluiu que houve assédio sexual contra uma auxiliar administrativa. No exame do processo, o colegiado seguiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, e o acórdão foi depois remetido ao Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho.
Conforme o relato divulgado pelo TRT-11, a profissional ingressou na empresa em setembro de 2020, no setor de prevenção. Ela descreveu aproximações de cunho sexual feitas por um superior, incluindo situações ocorridas em viagem de trabalho e toques sem consentimento durante o horário de expediente.
A trabalhadora acionou primeiro o canal de ética da empregadora e, depois, a Justiça, pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e uma indenização por dano moral. A turma acolheu a existência do assédio e levou em conta as diferenças de posição e o poder do superior dentro da relação de emprego.
O que o banco nacional reúne
Com a remessa feita pelo TRT-11, a fundamentação usada nesse julgamento passou a constar do painel nacional dedicado a decisões que aplicam protocolos de direitos humanos. O acervo serve de consulta para juízes de outras regiões, que podem observar de que modo os parâmetros foram empregados na instrução e na conclusão de cada caso.
O painel é uma iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o Centro de Pesquisas Judiciárias. De acordo com o TRT-11, qualquer pessoa pode consultar o banco, que também tem sido usado em ações de formação de magistrados e em políticas internas dos tribunais.
O acervo soma 928 julgamentos. Cerca de 40% deles tratam do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023. Em volume de registros, o TRT da 3ª Região (MG) aparece à frente, com 324; vêm depois o TRT da 13ª Região (PB), com 196, e o TRT-11, com 106.
No tribunal que atende Amazonas e Roraima, a seleção ficou a cargo da Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas. A equipe localizou acórdãos sobre protocolos de direitos humanos na plataforma Falcão, organizou as informações e as repassou ao TST em formulário eletrônico. Os 106 documentos abrangem de fevereiro de 2024 a setembro de 2026, e o protocolo de gênero foi o mais frequente entre eles, em torno de 35% do total.
Rigoney Amorim, diretor da CIPAC e integrante da UMF do TRT-11, declarou que a coordenadoria fez buscas na plataforma Falcão depois de receber o pedido de levantamento e assim separou os acórdãos que poderiam entrar no banco.
Como as decisões chegam ao painel
Quem alimenta o painel são os próprios tribunais: cada corte precisa enviar seus julgamentos por formulário eletrônico para que sejam avaliados e incluídos. Por isso, os 928 registros totais e os 106 do TRT-11 refletem o que já foi cadastrado até agora, e não a quantidade de processos em tramitação ou de decisões existentes em cada região.
A juíza auxiliar da Presidência do TST Carolina Paiva avaliou que agrupar e organizar esses julgamentos amplia o acesso à jurisprudência e a troca de fundamentos ligados à proteção de direitos humanos. Na avaliação dela, o banco ainda oferece base para decisões futuras e para o uso de referências nacionais e internacionais sobre o assunto.
Foto: Banco de imagens
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/trt-11-aplica-perspectiva-de-genero-em-caso-de-assedio-sexual-no-trabalho/





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