TRT-11 fixa prazo de três dias úteis para empresa privada confirmar citação eletrônica

Ato conjunto cria sequência de entrega: confirmação no DJE, tentativa pelos Correios e, por fim, oficial de Justiça; órgãos públicos têm 10 dias corridos.

Ato conjunto cria sequência de entrega: confirmação no DJE, tentativa pelos Correios e, por fim, oficial de Justiça; órgãos públicos têm 10 dias corridos.
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Empresas privadas citadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) nas unidades de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que abrange Amazonas e Roraima, terão três dias úteis para confirmar o recebimento. A regra está no Ato Conjunto TRT11 nº 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.

O mesmo ato torna obrigatório o uso do DJE nas comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal e define uma ordem para as tentativas de entrega, com acionamento de oficiais de Justiça quando houver necessidade de diligência externa.

Prazos e sequência de entrega

Segundo o TRT-11, depois do envio da citação pelo DJE a empresa privada tem três dias úteis para confirmar o recebimento. Sem confirmação, a tentativa deve ser renovada primeiro pelos Correios, com aviso de recebimento. Se essa etapa não funcionar, pode ser expedido mandado para cumprimento por oficial de Justiça.

O oficial também pode ser acionado diretamente quando o juiz já souber que o serviço dos Correios não funciona para aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deve apresentar justificativa na primeira manifestação no processo, sob pena da sanção prevista no Código de Processo Civil.

Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos, e a ciência é registrada automaticamente após esse período. A mesma regra vale para intimações que exigem vista pessoal. Já nas hipóteses sem exigência de vista pessoal, quando a parte conta com advogado constituído, a comunicação se dá pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

O que muda para quem recebe a citação

A distinção central do ato é entre o setor privado e os entes com prerrogativa de Fazenda Pública: os três dias úteis de confirmação no DJE valem para empresas privadas, enquanto órgãos públicos e empresas equiparadas têm 10 dias corridos, com registro automático da ciência ao fim do prazo. Nos dois casos, a confirmação ou o registro é o que define a continuidade do procedimento de comunicação.

O ato também orienta que os oficiais sejam usados quando a atividade exigir diligência externa. A falha ou indisponibilidade de um sistema usado para envio de ofícios, por si só, não deve justificar a expedição de mandado apenas para entregar documentos.

De acordo com o TRT-11, a organização busca racionalizar o trabalho e o uso de recursos humanos e financeiros. O presidente Jorge Alvaro Marques Guedes afirmou que a medida foi elaborada após reuniões com oficiais de Justiça para ouvir demandas da categoria. O corregedor Alberto Bezerra de Melo declarou que as regras devem agilizar o trabalho dos oficiais, responsáveis por mandados de penhora, avaliação e outros atos da Justiça do Trabalho.

A oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes disse que o número de mandados permanece o mesmo, mas o objetivo é melhorar a divisão do tempo de serviço e tornar o cumprimento mais efetivo. Segundo o juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, auxiliar da corregedoria, a alteração surgiu de solicitação da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, que pediu procedimento definido para o uso do DJE diante de falhas no envio e da falta de ordem uniforme para notificações.

A juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, representante da Divisão de Execução Concentrada (Decon), informou que o setor auxiliará na comunicação com as varas para a compreensão das novas regras.

Foto: Carlos Andrade

Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/empresas-privadas-terao-tres-dias-uteis-para-confirmar-citacoes-no-trt-11/

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