Posto de Manaus é condenado a pagar R$ 259 mil por cartel na gasolina

Decisão da 3ª Vara Cível acolhe ação do MPAM baseada em pesquisas de maio de 2023 e nota da ANP; reparação individual virá após trânsito em julgado.

Decisão da 3ª Vara Cível acolhe ação do MPAM baseada em pesquisas de maio de 2023 e nota da ANP; reparação individual virá após trânsito em julgado.
Compartilhe esta notícia

Um posto de combustíveis de Manaus foi condenado a pagar R$ 259 mil por danos morais coletivos em ação civil pública por prática de cartel na venda de gasolina comum. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), segundo o Portal CM7, e o valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

A sentença foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus. A atuação ministerial ficou a cargo da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), sob titularidade da promotora Sheyla Andrade dos Santos.

Como a investigação foi construída

Segundo o texto, a ação se baseou em inquérito civil aberto após representação do Procon-AM. Pesquisas feitas em 18 e 26 de maio de 2023 identificaram alinhamento artificial de preços em dezenas de postos da capital, incluindo o estabelecimento condenado. A investigação também usou a Nota Técnica nº 33/2023/SDC/ANP-RJ, da Agência Nacional do Petróleo, que apontou indícios de colusão no mercado de revenda em Manaus, com elevação da margem bruta média e concentração de preços em patamares semelhantes por período prolongado.

Na decisão, o juiz reconheceu que a prática compromete a livre concorrência e prejudica os consumidores. Além da indenização por dano moral coletivo, a sentença reconheceu o direito à reparação dos danos materiais individuais de quem comprou combustível pelos preços irregularmente alinhados.

O que muda para o consumidor

A condenação por dano moral coletivo e a reparação individual são consequências distintas da mesma sentença. O valor de R$ 259 mil vai para o Fundecon e não se confunde com o que cada consumidor eventualmente tenha direito a receber. A apuração dos danos materiais individuais ocorrerá após o trânsito em julgado, ou seja, quando a decisão se tornar definitiva e não couber mais recurso, conforme o material recebido.

O texto não informa prazo para o trânsito em julgado, nem o canal ou procedimento que os consumidores deverão usar para buscar a reparação individual. Também não detalha se a sentença já foi publicada ou se há recurso pendente. Esses pontos não constam da fonte enviada.

Foto: Reprodução/Portal CM7

Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/amazonas/manaus/posto-de-combustivel-e-condenado-por-pratica-de-cartel-em-manaus-apos-investigacao-do-mp/

Compartilhe esta notícia

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *