Contribuintes com débitos tributários com a Prefeitura de Manaus e com o Governo do Amazonas podem apresentar propostas de negociação na III Semana Nacional de Regularização Tributária, que ocorre de 16 a 19 de novembro no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível), no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, bairro São Francisco, em Manaus.
A programação é do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (SISPEMEC), com a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o TJAM, as condições dos acordos seguem os programas e critérios de cada Fazenda Pública.
O que cada esfera negocia e em que horário
A agenda municipal ocupa os dois primeiros dias do mutirão: 16 e 17 de novembro, com 519 audiências previstas para tratar de tributos da Prefeitura, sob a PGM e o programa Dívida Zero 2026. Entram na negociação IPTU, ISS, taxas e alvarás, com pagamento à vista ou parcelado conforme os benefícios do Edital n.º 3/2026. O atendimento municipal será das 8h30 às 12h e das 14h às 17h, no 5.º andar, Setor 6, do Fórum Ministro Henoch Reis.
A PGE participa nos quatro dias do mutirão, com foco em contribuintes que têm processos judiciais em tramitação, especialmente execuções fiscais. A procura ao Cejusc é voluntária para apresentar propostas. Os débitos estaduais negociáveis incluem IPVA, ICMS e ITCMD, com atendimento restrito ao turno da tarde, de 16 a 19 de novembro, no mesmo Cejusc Cível do Fórum Henoch Reis.
A distinção prática entre as duas esferas é o calendário e o público: o contribuinte municipal tem dois dias pela manhã e à tarde para negociar IPTU, ISS, taxas e alvarás, enquanto o contribuinte estadual, sobretudo com execução fiscal em curso, é atendido somente à tarde ao longo dos quatro dias, para IPVA, ICMS e ITCMD. As regras de parcelamento e de benefícios, porém, não são definidas pelo mutirão: seguem os critérios do Município e do Estado, e a formalização depende do cumprimento dessas regras.
Depois da negociação
Segundo o presidente do SISPEMEC/TJAM, desembargador Délcio Santos, a semana nacional é uma política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular a conciliação entre contribuintes e administrações públicas, reduzir processos de execução fiscal e ampliar soluções consensuais. Concluído o acordo, as partes podem requerer ao juízo a paralisação do processo e dos atos de cobrança alcançados pelo que foi pactuado, o que depende das condições ajustadas e da análise do magistrado responsável.
Foto: Reprodução/Manaus Atual
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/mutirao-em-manaus-reune-negociacoes-de-dividas-municipais-e-estaduais-no-cejusc/





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