A Lei Municipal nº 3.197, de 10 de novembro de 2023, garante às mulheres em Manaus o direito de ter um acompanhante de confiança durante consultas e procedimentos ginecológicos. A norma vale para hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios da capital. A vereadora Yomara Lins (Podemos), autora da proposta, destacou a legislação em publicação de 20 de outubro.
Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar a segurança e o acolhimento das pacientes durante os atendimentos. A lei também prevê que uma enfermeira ou auxiliar de enfermagem possa desempenhar a função de acompanhante quando a paciente não tiver uma pessoa de confiança disponível.
O que a lei municipal prevê
A regra municipal abrange consultas e procedimentos ginecológicos realizados sem sedação. A presença do acompanhante é um direito da paciente, que escolhe quem a acompanhará. A norma se aplica tanto à rede pública quanto à privada de Manaus.
Yomara Lins afirmou que a divulgação da lei é essencial para que as mulheres conheçam o direito e possam solicitá-lo. Segundo a vereadora, informar a população também é uma forma de proteção. Ela declarou que o trabalho não termina com a aprovação da norma e que a legislação precisa ser conhecida pelas pacientes.
Diferença entre a norma municipal e a federal
Em âmbito nacional, a Lei nº 14.737/2023 estendeu a consultas, exames e procedimentos nas redes pública e privada de saúde o direito de a mulher ser acompanhada. Pela regra federal, a própria paciente escolhe um acompanhante maior de idade e não precisa comunicar a unidade com antecedência.
O texto federal, porém, reserva exigências próprias para certos contextos assistenciais, entre eles o centro cirúrgico e a UTI. A lei de Manaus, por sua vez, concentra-se em consultas e procedimentos ginecológicos sem sedação e admite que, faltando acompanhante indicado pela paciente, a tarefa caiba a profissional de enfermagem.
O material recebido não detalha como a paciente pode exigir o direito na prática, nem informa canais de reclamação em caso de descumprimento pela unidade de saúde.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/grande-conquista-feminina-lei-de-autoria-de-yomara-lins-garante-acompanhante-em-consultas-ginecologicas/
