A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus mandou restabelecer de imediato as recargas do Passe Livre Estudantil, paralisadas desde a última segunda-feira (2). A ordem foi dada nesta quarta-feira (4) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, conforme o g1 Amazonas, em resposta a pedido de urgência da Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por intermédio da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC).
O Sinetram, que representa as empresas de ônibus, recebeu prazo de 24 horas contadas da intimação para pôr o sistema de recargas em funcionamento em toda a rede de transporte coletivo da capital. Se não cumprir, a multa é de R$ 50 mil por dia, com teto inicial de R$ 1 milhão. A mesma decisão veda ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus qualquer ato que atrapalhe, de forma direta ou indireta, o cumprimento da ordem.
O que a decisão estabelece
Na avaliação do magistrado, o benefício estudantil não se resume a uma concessão: trata-se de política pública ligada ao direito de estudar. Por isso, segundo o g1 Amazonas, desentendimentos financeiros ou burocráticos entre Sinetram, Município e Estado não podem ser repassados aos alunos por meio do bloqueio das recargas.
O juiz também registrou que a parada do benefício tende a afetar a presença em sala de aula de milhares de estudantes, sobretudo na reta final do ano letivo. A ação da Defensoria veio depois que as novas recargas foram suspensas. Conforme o processo, mais de 150 alunos assinaram um pedido coletivo no qual relataram problemas para se locomover e chegar às instituições de ensino.
O defensor público Carlos Almeida, titular da DPEIC, sustenta que o transporte gratuito é serviço essencial e não deveria sofrer interrupção, ainda mais no fim do calendário escolar. Ele apontou também violação ao Código de Defesa do Consumidor, que veda cortar serviços essenciais sem aviso prévio.
Entenda o impasse
O aviso de suspensão das novas recargas saiu na segunda-feira (2), pela plataforma “Cadê Meu Ônibus”, mantida pelo Sinetram. Conforme o sindicato, as empresas alegam não ter condições de seguir bancando as passagens enquanto não recebem do Governo do Amazonas os valores correspondentes. O desacerto financeiro entre Prefeitura e Estado atingiu alunos que relataram dificuldade de deslocamento até as escolas.
Após o corte, estudantes da rede estadual contaram que passaram a comprar passagens com recursos próprios, a pedir carona ou até a faltar às aulas por falta de dinheiro para o transporte, de acordo com o g1 Amazonas. No mesmo dia da decisão, alunos ocuparam a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em protesto contra o fim das recargas.
O g1 Amazonas relatou que procurou o Sinetram para saber se a entidade já havia sido notificada e quais providências adotaria, sem retorno até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Foto: Reprodução/Portal do Holanda
Fontes: Portal do Holanda — https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/justica-determina-retomada-do-passe-livre-estudantil-em-manaus-em-ate-24-horas; G1 Amazonas — https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2026/11/04/justica-determina-restabelecimento-do-passe-livre-estudantil-em-manaus-em-ate-24-horas.ghtml
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