IMMU confirma recargas do Passe Livre em 24h e atribui custeio ao Estado

Município diz que cumprirá decisão judicial, mas que pagamento das passagens de alunos da rede estadual cabe ao Governo do Amazonas.

Município diz que cumprirá decisão judicial, mas que pagamento das passagens de alunos da rede estadual cabe ao Governo do Amazonas.
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O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) confirmou nesta segunda-feira (16) que a Prefeitura de Manaus cumprirá a decisão judicial que determina o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil em até 24 horas após a intimação. Em nota, o município afirmou que a obrigação financeira pelo benefício dos alunos da rede pública estadual é do Governo do Amazonas e não pode ser transferida aos cofres municipais.

A manifestação ocorre após decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, que fixou responsabilidades para retomar a gratuidade, suspensa desde o início de novembro. Segundo o IMMU, a determinação reconhece a responsabilidade operacional do município, mas não impõe obrigação financeira pelo pagamento das passagens dos estudantes estaduais.

Quem faz o quê na retomada

Pela decisão, o IMMU deve expedir os comandos e autorizações necessários para viabilizar as recargas. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) tem 24 horas após a intimação para executar as recargas nos cartões dos estudantes.

O benefício assegura duas passagens por dia letivo aos alunos da rede pública estadual cadastrados até 1º de novembro de 2026, com validade até o fim do ano escolar. A prefeitura informou que adotará as providências de sua competência para cumprir o prazo judicial.

A distinção feita pelo município é entre operar o sistema e pagar as passagens: o IMMU continuará responsável pelo planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte público, enquanto o custeio da gratuidade dos estudantes estaduais ficaria com o Estado. Segundo a prefeitura, esse entendimento preserva os recursos do subsídio do transporte coletivo da capital.

Repasses e valores em disputa

Conforme destacado pela prefeitura, a Justiça determinou dois pagamentos do Governo do Amazonas ao Sinetram, de R$ 3 milhões cada, totalizando R$ 6 milhões. O primeiro deve sair em até 24 horas, referente à antecipação das recargas de novembro; o segundo, até 5 de dezembro, para custear o benefício no mês seguinte. O Estado também deve encaminhar a relação atualizada dos estudantes beneficiários.

A decisão prevê ainda que o Governo do Amazonas deposite judicialmente a diferença de R$ 5,70 por trecho utilizado, entre o valor de R$ 2,50 da meia-passagem estudantil e a tarifa de remuneração de R$ 8,20 considerada na discussão judicial. A responsabilidade definitiva por essa diferença será analisada no julgamento da ação civil pública.

O impasse que levou à suspensão das recargas motivou recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas à Justiça para garantir a continuidade do benefício. Como o Politiza Amazonas informou, uma decisão anterior da 1ª Vara da Fazenda Pública já havia mandado o Sinetram restabelecer as recargas em 24 horas, sob multa diária de R$ 50 mil, e o juiz Ronnie Frank Torres Stone havia dado prazo de 24 horas para o Município se manifestar sobre acordo de R$ 6 milhões fechado entre Estado e Sinetram.

Foto: Reprodução/Fato Amazônico

Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/pmm-confirma-volta-do-passe-livre-em-24-horas-e-diz-que-estado-tera-de-arcar-com-custos-do-beneficio/

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