O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) confirmou nesta segunda-feira (16) que a Prefeitura de Manaus cumprirá a decisão judicial que determina o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil em até 24 horas após a intimação. Em nota, o município afirmou que a obrigação financeira pelo benefício dos alunos da rede pública estadual é do Governo do Amazonas e não pode ser transferida aos cofres municipais.
A manifestação ocorre após decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, que fixou responsabilidades para retomar a gratuidade, suspensa desde o início de novembro. Segundo o IMMU, a determinação reconhece a responsabilidade operacional do município, mas não impõe obrigação financeira pelo pagamento das passagens dos estudantes estaduais.
Quem faz o quê na retomada
Pela decisão, o IMMU deve expedir os comandos e autorizações necessários para viabilizar as recargas. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) tem 24 horas após a intimação para executar as recargas nos cartões dos estudantes.
O benefício assegura duas passagens por dia letivo aos alunos da rede pública estadual cadastrados até 1º de novembro de 2026, com validade até o fim do ano escolar. A prefeitura informou que adotará as providências de sua competência para cumprir o prazo judicial.
A distinção feita pelo município é entre operar o sistema e pagar as passagens: o IMMU continuará responsável pelo planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte público, enquanto o custeio da gratuidade dos estudantes estaduais ficaria com o Estado. Segundo a prefeitura, esse entendimento preserva os recursos do subsídio do transporte coletivo da capital.
Repasses e valores em disputa
Conforme destacado pela prefeitura, a Justiça determinou dois pagamentos do Governo do Amazonas ao Sinetram, de R$ 3 milhões cada, totalizando R$ 6 milhões. O primeiro deve sair em até 24 horas, referente à antecipação das recargas de novembro; o segundo, até 5 de dezembro, para custear o benefício no mês seguinte. O Estado também deve encaminhar a relação atualizada dos estudantes beneficiários.
A decisão prevê ainda que o Governo do Amazonas deposite judicialmente a diferença de R$ 5,70 por trecho utilizado, entre o valor de R$ 2,50 da meia-passagem estudantil e a tarifa de remuneração de R$ 8,20 considerada na discussão judicial. A responsabilidade definitiva por essa diferença será analisada no julgamento da ação civil pública.
O impasse que levou à suspensão das recargas motivou recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas à Justiça para garantir a continuidade do benefício. Como o Politiza Amazonas informou, uma decisão anterior da 1ª Vara da Fazenda Pública já havia mandado o Sinetram restabelecer as recargas em 24 horas, sob multa diária de R$ 50 mil, e o juiz Ronnie Frank Torres Stone havia dado prazo de 24 horas para o Município se manifestar sobre acordo de R$ 6 milhões fechado entre Estado e Sinetram.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/pmm-confirma-volta-do-passe-livre-em-24-horas-e-diz-que-estado-tera-de-arcar-com-custos-do-beneficio/





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