A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quinta-feira (5) 19 matérias em sessão plenária conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), no Plenário Ruy Araújo, em Manaus. Foram 17 Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução Legislativa, segundo informou a própria Aleam.
Os textos tratam, entre outros pontos, de resguardo às mulheres que dirigem para aplicativos, da possibilidade de consulta a registros policiais de parceiros ou pretendentes e da veiculação de chamadas do Disque-Denúncia 181 nos canais de comunicação da Casa.
O que cada projeto prevê
O PL nº 60/2026, do deputado Thiago Abrahim (MDB), estabelece ações administrativas de caráter preventivo para proteger as motoristas de aplicativo que atuam no estado. Na justificativa, o parlamentar sustenta que essas trabalhadoras costumam rodar sozinhas, em horários diversos e em áreas de maior risco, o que, segundo ele, demanda do poder público providências específicas e proporcionalidade na prevenção, com base no dever constitucional de resguardar a vida, a dignidade e a segurança.
O PL nº 85/2026, da deputada Alessandra Campelo (PSD), cria para as mulheres o direito de consultar a Polícia Civil sobre registros de natureza policial de quem elas já têm ou pretendem ter relacionamento afetivo. Conforme a autora, a consulta daria resposta objetiva sobre a existência ou não de anotações ligadas a violência doméstica e familiar, a crimes sexuais e a delitos cometidos contra crianças ou adolescentes.
Ainda de Alessandra Campelo, o PL nº 84/2026 aborda o acompanhamento integrado e a avaliação de risco de agressões contra mulheres no território amazonense.
A deputada Joana Darc (União Brasil) assina o Projeto de Resolução Legislativa nº 08/2020, que determina a inserção de peças do Disque-Denúncia 181 na grade da TV e da Rádio Assembleia, voltadas ao recebimento de relatos de maus-tratos a animais. Da mesma parlamentar, foi aprovado o PL nº 631/2019, que trata do registro do nome afetivo em cadastros de escolas, unidades de saúde e espaços de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória em processo regular de adoção.
Promulgações e limites da informação
Ao final da votação, foram promulgadas duas Resoluções Legislativas. A de nº 1.177, de 5 de novembro de 2026, trata da inclusão de propagandas do Disque-Denúncia 181 na programação da TV e da Rádio Assembleia. A de nº 1.178, também de 5 de novembro de 2026, institui a Medalha do Mérito Esportivo ao radialista Arnaldo Santos e estabelece normas para sua concessão.
É importante distinguir as etapas: a aprovação em plenário não equivale, por si só, à entrada em vigor das medidas previstas nos projetos de lei. As duas resoluções legislativas foram promulgadas na mesma data, conforme a Aleam. O material recebido não informa prazos de sanção, regulamentação ou início de vigência das demais propostas aprovadas.
Foto: Mário Hirotoshi/Aleam
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/aleam-aprova-projetos-de-lei-voltados-a-protecao-das-mulheres-e-a-prevencao-da-violencia-no-amazonas/
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