A Ageman, agência reguladora dos serviços delegados do município de Manaus, aplicou nesta terça-feira, 10 de novembro, multa de R$ 272.491,11 à concessionária Águas de Manaus. A penalidade se refere a irregularidades na intervenção feita na avenida Mário Ypiranga Monteiro, no bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul da capital, conforme divulgou a Prefeitura de Manaus.
De acordo com a prefeitura, a autuação partiu de uma ocorrência em que uma motociclista caiu numa vala deixada aberta na pista. No local, a fiscalização apontou problemas nas condições de segurança e na sinalização.
Como a fiscalização chegou à autuação
A agência soube da ocorrência em 3 de novembro, depois de receber um vídeo sobre o caso. No dia seguinte, fiscais da Diretoria Executiva de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Deae) estiveram no trecho, perto da rua Sulamita e do estabelecimento Frango Xadrez.
Na vistoria, os técnicos verificaram que a empresa já tinha feito o reaterro e a compactação da vala, porém a recomposição do asfalto ainda estava pendente. Os registros examinados também indicaram que a sinalização de segurança pode ter deixado de ser mantida após a equipe de obra encerrar a atividade no ponto.
A diretora-executiva de Assuntos Jurídicos da Ageman, Priscila Feitoza, disse que a multa tem finalidade sancionatória e também pedagógica e preventiva. Segundo ela, qualquer obra em via pública precisa de planejamento, sinalização e recomposição do pavimento, e a empresa segue responsável enquanto persistir risco a motoristas, motociclistas e pedestres.
Prazos e obrigações definidos pela Ageman
Além da multa, a agência determinou que a Águas de Manaus faça a recomposição definitiva do pavimento asfáltico no trecho fiscalizado em prazo improrrogável de 48 horas, contado do recebimento do auto de infração. O serviço deve seguir normas técnicas e padrões de qualidade para restabelecer as condições de segurança e trafegabilidade da via.
A concessionária terá de explicar à agência como foi a intervenção anterior à ocorrência: que tipo de serviço foi executado, quando começou e terminou, quais medidas de sinalização foram usadas durante e depois da obra e o que foi feito para recuperar o asfalto. Também deverá entregar, em até cinco dias após receber a autuação, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem a recomposição completa.
Pelo auto de infração, a empresa pode se defender em 15 dias úteis e tem 30 dias corridos para pagar a multa. A Ageman afirma que recuperar o pavimento não anula a penalidade nem encerra a apuração administrativa, e que estão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A autuação se baseia em cláusulas do contrato de concessão, na Lei Federal nº 8.987/1995 e nas normas regulatórias da Ageman sobre qualidade, segurança e prestação dos serviços delegados. A agência declarou que vai verificar o andamento das exigências, com atenção à segurança de quem usa as vias e à qualidade do atendimento à população de Manaus.
Foto: Divulgação Ageman
Fontes: Prefeitura de Manaus — https://www.manaus.am.gov.br/noticia/manaus/prefeitura-ageman-multa-concessionaria-acidente/





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