A Prefeitura de Manaus apresentou nesta terça-feira, 17, o Plano de Integridade e Compliance da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) para o biênio 2027–2028. A cerimônia ocorreu na sede da autarquia, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul, com a presença de representantes da Controladoria-Geral do Município (CGM), que prestou apoio técnico à elaboração do documento.
A Ageman é o quinto órgão municipal a apresentar seu plano, ao lado do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da própria CGM.
O que o plano prevê
Elaborado e apresentado pela controladora interna da Ageman, Rachel Brasil, o documento organiza-se em cinco frentes consideradas prioritárias: a atuação regulatória, o tratamento de dados, a conduta ética e a fiscalização, os conflitos de interesses e, por fim, a capacitação e a gestão de processos. Para cada frente, o plano detalha o que será feito, quem responde pela ação, como o andamento será medido e em que prazo.
O conteúdo inclui a uniformização dos métodos de fiscalização, barreiras a pressões externas sobre as decisões da agência, regras para evitar conflitos de interesses e reforço na proteção de dados pessoais. Também estão previstas formações para os servidores e rotinas de acompanhamento apoiadas na norma internacional de gestão de riscos ISO 31000:2018.
O monitoramento ficará a cargo da Equipe Técnica de Integridade e Compliance (Etico), que atuará junto à Controladoria Interna e aos gestores de riscos, com indicadores e avaliações em intervalos regulares.
Consulta pública e vínculo com decreto municipal
O plano faz parte do Programa de Integridade e Compliance da Prefeitura de Manaus, criado pelo Decreto Municipal nº 5.438/2022. A proposta é firmar práticas de ética, prevenção e transparência no dia a dia da agência, o que, segundo a Prefeitura, dá mais segurança jurídica às decisões e melhora os serviços entregues à população.
Qualquer interessado pode acessar o documento nos sites da Ageman (ageman.manaus.am.gov.br) e da Controladoria-Geral do Município (manaus.am.gov.br/cgm). A consulta permite verificar, frente por frente, as ações, os responsáveis, os indicadores e os prazos válidos para o biênio 2027–2028.
Foto: João Viana/Semcom
Fontes: Prefeitura de Manaus — https://www.manaus.am.gov.br/noticia/gestao/prefeitura-ageman-planointegridade/





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