A Prefeitura de Manaus informou, em publicação de 6 de novembro, que a escolha do nome de ruas e avenidas da capital obedece a regras previstas em lei municipal e passa por avaliação técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), por meio da Gerência de Mobilidade Urbana (GMU). Cabe ao setor analisar e definir a nomenclatura das vias públicas.
Conforme o texto municipal, o morador pode propor nomes para vias que ainda não receberam denominação oficial. O caminho é protocolar um requerimento no Implurb. A equipe então verifica se a sugestão cumpre os requisitos legais e, quando o nome não se enquadra nas normas, pode ser preciso indicar outra opção.
O que a lei permite e veda
A referência normativa central citada pela Prefeitura é a Lei Municipal nº 266, de 30 de novembro de 1994. O texto municipal resume que as regras incluem nomes breves, impedem que duas vias tenham a mesma denominação e barram homenagens a pessoas ainda vivas. Também há restrições para homenagear quem morreu há menos de um ano e exigência de que fatos históricos lembrados no nome tenham ocorrido há mais de 25 anos.
Segundo a Prefeitura, a norma também impede que a via receba nome de empresa, entidade associativa, religião, legenda partidária ou produto usado como propaganda. Mudanças posteriores na legislação acrescentaram vedações: a Lei Municipal nº 3.317/2024 impede homenagens a condenados por crimes contra mulheres, e a Lei nº 3.627/2026 veda nomes de condenados por abuso ou exploração sexual de menores e por delitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
O texto municipal afirma que trocar um nome já oficial só é admitido em hipóteses excepcionais, entre elas quando duas vias compartilham a mesma denominação ou quando o nome atrapalha a localização do endereço. Em loteamentos vizinhos a parques e áreas verdes, a legislação estimula o uso de nomes de espécies da fauna e da flora amazônicas.
Do pedido ao CEP
Depois de definido o nome, a GMU registra a via no Banco de Logradouros do Implurb e repassa os dados à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), que faz o cadastro no Código de Logradouro (CDL). Na etapa seguinte, as informações seguem para os Correios, onde é incluído o Código de Endereçamento Postal (CEP).
Quem quiser orientação, enviar sugestão de nome ou tirar dúvidas sobre o cadastro de logradouros pode procurar a GMU. O atendimento funciona nos dias úteis, das 8h às 14h, pelo telefone (92) 3625-6582 ou pelo e-mail gmu.implurb@manaus.am.gov.br.
Foto: Maxwell Oliveira/Implurb
Fontes: Prefeitura de Manaus — https://www.manaus.am.gov.br/noticia/ordenamento-urbano/identificacao-oficial-logradouros-publicos/




